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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDATEC 2026

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg683480
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Considerando o previsto pelo Código de Processo Penal, analise a sentença abaixo:As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (1ª parte). No caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva do agente (2ª parte). Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado (3ª parte).Quais partes estão corretas?
  1. AApenas a 1ª parte.
  2. BApenas a 2ª parte.
  3. CApenas a 3ª parte.
  4. DApenas a 1ª e a 2ª partes.
  5. ETodas as partes.
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GabaritoE — Todas as partes.

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Da Prisão e da Liberdade Provisória – Medidas Cautelares

Gabarito: letra E (Todas as partes). As três partes da sentença estão em conformidade com o Código de Processo Penal: a primeira reproduz o art. 282, §1º; a segunda, o art. 282, §4º; e a terceira, o art. 283, caput (redação da Lei 13.964/2019). Todas são literais à lei.

1ª parte – ✅ Correta

A afirmação de que "as medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente" é cópia literal do §1º do art. 282 do CPP:

Art. 282, §1CPP

CPP, art. 282, §1º: As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

2ª parte – ✅ Correta

O texto reproduz o §4º do art. 282 do CPP, que prevê as providências cabíveis em caso de descumprimento:

Art. 282, §4CPP

CPP, art. 282, §4º: No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

A expressão "decretar a prisão preventiva do agente" equivale ao texto legal.

3ª parte – ✅ Correta

A redação corresponde ao caput do art. 283 do CPP, com a alteração dada pela Lei nº 13.964/2019:

Art. 283CPP

CPP, art. 283: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

Portanto, todas as três partes estão corretas.

Gabarito: letra E – Todas as partes.

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