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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FUNDATEC 2026

Direito Processual PenalDas Provas
Código
qg683481
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
João, servidor público municipal de Porto Alegre, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de corrupção. A denúncia foi recebida pelo Juízo, que determinou a citação do réu para apresentação de defesa. Em sua defesa, João sustentou a nulidade do feito, uma vez que não houve instauração de inquérito policial e investigação prévia, já que a denúncia se baseou em outros elementos de prova levados a conhecimento do Ministério Público de forma direta. No mérito, a defesa apresentou provas, as quais foram declaradas ilícitas pelo Juízo, que determinou o seu desentranhamento dos autos, já que foram produzidas de forma unilateral pela defesa do acusado sem a observância da devida cadeia de custódia. Quando interrogado em Juízo, o réu se valeu do direito constitucional ao silêncio. Considerando o caso hipotético acima descrito e o que está expresso no Código de Processo Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:I. Não há nulidade no feito, já que o inquérito policial é dispensável, pois é de caráter informativo.II. Provas ilícitas deverão ser admitidas quando favoráveis à defesa ou à acusação.III. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Provas no Processo Penal: Inquérito, Provas Ilícitas e Silêncio do Acusado

Gabarito: D) Apenas I e III. O inquérito policial é dispensável (mero procedimento informativo) – logo, não há nulidade por sua ausência. As provas ilícitas são inadmissíveis independentemente de serem favoráveis (CF, art. 5º, LVI). O silêncio do acusado não importa confissão e pode ser considerado pelo juiz (CPP, art. 186).

Provas no Processo Penal
  • 1Inquérito policial
    • Dispensável (art. 12 CPP)
    • MP pode usar outros elementos
  • 2Provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF)
    • Inadmissíveis
    • Absoluta (não admite exceção)
  • 3Silêncio do acusado (art. 186 CPP)
    • Não importa confissão
    • Pode ser considerado pelo juiz
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

O inquérito policial é peça meramente informativa, não sendo indispensável para o oferecimento da denúncia. O Ministério Público pode embasar a acusação em outros elementos de prova que tenha colhido diretamente (art. 12 CPP). Portanto, a nulidade arguida é improcedente.

Item II — ❌ Incorreto

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Não há distinção entre provas favoráveis à defesa ou à acusação: a proibição é absoluta. Assim, a assertiva está errada.

Item III — ✅ Correto

O art. 186 do CPP dispõe que o silêncio do acusado não importará confissão e poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. A assertiva está em consonância com a lei.

Conclusão: corretos os itens I e III → gabarito D.

NÃO CAIA NESSA!

No item II, a banca tentou confundir: a regra é absoluta – provas ilícitas são inadmissíveis independentemente de serem favoráveis a qualquer parte. O art. 5º, LVI, CF não admite exceções.

PEGA ESSA DICA!

Ilícitas (8 letras) = Material (8 letras); Ilegítimas (10 letras) = Processual (10 letras)

Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).

— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)

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