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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2026

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg683489
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo:I. O juiz competente providenciará o registro das medidas protetivas de urgência, as quais deverão, logo após sua concessão, ser registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.II. As medidas protetivas de urgência poderão ser cumuladas com a sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.III. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, desde que não exista juiz titular na comarca.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência

Gabarito: letra C (apenas I e II). A assertiva III está incorreta porque o poder de determinar o afastamento do agressor é exclusivo do juiz, não do delegado de polícia, mesmo na ausência de juiz titular na comarca.

A banca cobra o conhecimento de dispositivos específicos da Lei nº 11.340/2006 sobre o registro das medidas protetivas, a possibilidade de cumulação com monitoração eletrônica e a competência para determinar o afastamento do agressor.

Assertiva I – ✅ Correta

O texto reproduz fielmente o art. 38-A e seu parágrafo único da Lei Maria da Penha:

Art. 38-ALei-11340

Art. 38-A – “O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.”

Parágrafo único – “As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.”

Portanto, a afirmativa está correta.

Assertiva II – ✅ Correta

A Lei Maria da Penha permite que as medidas protetivas de urgência sejam cumuladas com a sujeição do agressor à monitoração eletrônica, bem como a disponibilização à vítima de dispositivo de segurança (botão do pânico) que alerte sobre a aproximação do agressor. Essa previsão consta no art. 22, §3º e no art. 22-B da lei (incluído pela Lei 13.641/2018). Embora o texto literal não esteja reproduzido no contexto fornecido, é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência. Assim, a assertiva está correta.

Assertiva III – ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o delegado de polícia pode determinar o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, desde que não exista juiz titular na comarca. Essa afirmação é falsa. A Lei Maria da Penha atribui ao juiz a competência para determinar o afastamento do agressor (art. 22, caput, e art. 12-C). O delegado de polícia pode, em caso de risco iminente, adotar medidas como a prisão em flagrante ou a lavratura do boletim de ocorrência, mas não pode decretar o afastamento do lar, que é medida judicial. A inexistência de juiz titular não transfere essa competência ao delegado; o juiz pode ser substituído por outro magistrado ou haver plantão judiciário. Portanto, a assertiva está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato atribuindo ao delegado de polícia uma competência que é exclusivamente judicial. Na Lei Maria da Penha, o afastamento do agressor é sempre determinado pelo juiz, ainda que em regime de plantão. O delegado não possui essa atribuição, mesmo na ausência de juiz titular. Memorize: quem afasta o agressor é o juiz, não o delegado.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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