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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qg683492
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Considerando o previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.III. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Forças Armadas e Segurança Pública

Gabarito: letra A (todas as assertivas corretas). As três assertivas reproduzem fielmente dispositivos constitucionais: a proibição de habeas corpus para punições disciplinares militares (CF, art. 142, §2º); as atribuições das polícias militares e bombeiros (CF, art. 144, §5º e §6º); e a subordinação das polícias militares, bombeiros, forças auxiliares, reserva do Exército, polícias civis e penais aos Governadores (CF, art. 144, §6º com redação da EC 104/2019).

Assertiva

Dispositivo Constitucional

Conteúdo

Correta?

I

Art. 142, §2º

Não cabe habeas corpus para punições disciplinares militares

✅

II

Art. 144, §5º

PM: polícia ostensiva e preservação da ordem pública; Bombeiros: defesa civil + atribuições legais

✅

III

Art. 144, §6º (EC 104/2019)

PM, Bombeiros, forças auxiliares, reserva do Exército, polícias civis e penais subordinam-se aos Governadores

✅

Assertiva I — ✅ Correta

A literalidade do art. 142, §2º da CF/88 é inequívoca:

Art. 142, §2CF/88

Art. 142, §2º — "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares."

Essa vedação é absoluta, não admitindo exceção. É uma limitação ao remédio constitucional para preservar a disciplina castrense.

Assertiva II — ✅ Correta

Reproduz o art. 144, §5º da CF (paráfrase, pois o texto literal não está no contexto canônico): às polícias militares cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A assertiva está exata.

Assertiva III — ✅ Correta

Trata da subordinação nos termos do art. 144, §6º da CF, com a redação dada pela EC 104/2019, que incluiu as polícias penais estaduais e distrital. A assertiva III está correta: as polícias militares, corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Conclusão: As três assertivas estão corretas, portanto o gabarito é a alternativa A.

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