Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg683494
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Conforme a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.
AA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
BConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
CO Estado indenizará aquele que for condenado por erro judiciário, mas não aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
DA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
EO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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GabaritoC — O Estado indenizará aquele que for condenado por erro judiciário, mas não aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º da CF/88)
Gabarito: letra C. A alternativa C é incorreta porque afirma que o Estado não indeniza aquele que fica preso além do tempo fixado na sentença, quando, na verdade, a Constituição Federal garante indenização tanto para o condenado por erro judiciário quanto para aquele que sofre excesso de prisão (art. 5º, LXXV – não reproduzido por não constar no texto canônico, mas é regra pacífica). As demais alternativas reproduzem fielmente os incisos do art. 5º.
A questão cobra o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF/88, especialmente aqueles que tratam de crimes inafiançáveis/imprescritíveis e garantias do preso. A banca insere um distrator clássico: inverter o alcance do direito à indenização por erro judiciário.
Alternativa A — ✅ Correta
Transcrição literal do art. 5º, XLII:
Constituição Federal de 1988:
"XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;"
Correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Transcrição literal do art. 5º, XLIV:
Constituição Federal de 1988:
"XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;"
Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o Estado não indeniza aquele que fica preso além do tempo fixado na sentença. Isso é falso. O art. 5º, LXXV da CF/88 estabelece que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Logo, a expressão "mas não" torna a alternativa incorreta. (O dispositivo não consta no texto canônico, mas é conhecimento pacífico de direito constitucional.)
Alternativa D — ✅ Correta
Transcrição literal do art. 5º, XLVIII:
Constituição Federal de 1988:
"XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;"
Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório está previsto no art. 5º, LXIV da CF/88 (não reproduzido no texto canônico, mas é direito constitucional expresso). A alternativa está de acordo com a Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao restringir indevidamente o direito à indenização. O art. 5º, LXXV abrange dois casos: erro judiciário e excesso de prisão. A alternativa C nega o segundo, o que a torna incorreta. Memorize: ambos geram indenização.