Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg683495
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BM-RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- BA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- CAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- DQuando a lei admitir a liberdade provisória e apenas quando houver previsão de fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido.
- EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.