Legislação Estadual · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg683496

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul

Código: qg683496
Banca: FUNDATEC
Órgão: BM-RS
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Considerando o que prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a segurança pública, assinale a alternativa correta.

AO policial civil e militar, o bombeiro militar e os servidores dos quadros do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, quando feridos em serviço, não terão direito ao custeio integral, pelo Estado, das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.
BOs Municípios poderão constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.
COs serviços de trânsito de competência do Estado poderão ser realizados pelo Departamento Municipal de Trânsito, mediante aprovação da Câmara de Vereadores do Município responsável.
DÀ Brigada Militar, dirigida pelo Comandante-Geral, oficial da ativa do quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, porém, não incumbe a polícia judiciária militar.
EO ato de bravura não é objeto de promoção extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal.

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GabaritoB — Os Municípios poderão constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.

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Segurança pública na Constituição do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra B. A Constituição Estadual permite que os Municípios constituam serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, prevenção de incêndios e defesa civil, conforme disposição comum em constituições estaduais (art. 144, §5º, CF, e similares). As demais alternativas contêm erros: a A nega direito que o Estado deve custear, a C condiciona a delegação à aprovação da Câmara (improcedente), a D exclui indevidamente a polícia judiciária militar das funções da Brigada Militar, e a E afirma que ato de bravura não gera promoção extraordinária, quando a legislação geralmente prevê.

Critério	Alternativa A	Alternativa B (✅ Gabarito)	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Conteúdo	Custeio médico a servidor ferido	Serviços municipais de combate a incêndio	Delegação de trânsito estadual	Atribuições da Brigada Militar	Promoção por ato de bravura
Regra correta	Tem direito ao custeio integral	Facultado aos Municípios constituir	Depende de convênio/lei, não da Câmara	Inclui polícia judiciária militar	É hipótese de promoção extraordinária
Julgamento	❌ Incorreta (nega direito)	✅ Correta	❌ Incorreta (condição inexistente)	❌ Incorreta (exclusão indevida)	❌ Incorreta (nega previsão legal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação diz que os servidores feridos em serviço não terão direito ao custeio integral das despesas médicas e de reabilitação. Contraria o princípio de proteção ao servidor: a Constituição do RS (assim como a maioria das constituições estaduais) assegura esse direito. O erro está na inversão da regra – o correto é que têm direito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Estadual, alinhada ao art. 144, §5º, da CF, faculta aos Municípios a criação de serviços civis de combate a incêndios e defesa civil. O texto da alternativa reproduz essa permissão de forma exata, sem acréscimos indevidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A delegação de serviços de trânsito estaduais ao Departamento Municipal de Trânsito depende de convênio ou lei específica, e não de aprovação da Câmara de Vereadores. A alternativa insere uma condição que não consta na Constituição estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Brigada Militar (Polícia Militar) exerce também a polícia judiciária militar, conforme legislação federal. A afirmativa erra ao excluir essa atribuição. Além disso, a nomeação do Comandante-Geral segue regras de livre escolha pelo Governador, mas o texto está correto nesse ponto – o erro central é a exclusão indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ato de bravura é, sim, hipótese de promoção extraordinária para os servidores da Polícia Civil, Instituto-Geral de Perícias e Polícia Penal, conforme previsto na legislação estadual. A alternativa nega esse direito.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A usa a palavra "não" para inverter o sentido da regra. Candidatos desatentos podem acreditar que a negação é correta. Lembre-se: servidores feridos em serviço têm direito ao custeio.

Gabarito: letra B

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