Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg683497
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A faixa de até 250 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, denominada “faixa de fronteira”, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.( ) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – F – V.
BF – V – V.
CF – V – F.
DV – F – V.
EV – F – F.
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GabaritoB — F – V – V.
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Organização do Estado e Competências
Gabarito: letra B (F – V – V). A primeira assertiva é falsa porque o art. 20, §2º da CF estabelece largura de 150 km, e não 250 km. A segunda é verdadeira (art. 19, III da CF), e a terceira também é verdadeira (art. 22, XI da CF). Portanto, a sequência correta é F–V–V.
A banca testa o conhecimento literal de três dispositivos constitucionais: faixa de fronteira, vedações aos entes federativos e competência legislativa da União.
1ª assertiva — ❌ Falsa
A assertiva menciona "250 km", mas a Constituição determina "cento e cinqüenta quilômetros".
Art. 20, §2CF/88
"A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei."
Portanto, a afirmação é falsa.
2ª assertiva — ✅ Verdadeira
O art. 19, III veda expressamente a criação de distinções ou preferências.
Art. 19CF/88
"É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."
A vedação atinge todos os entes federativos, sem exceção. Assertiva verdadeira.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
O art. 22, XI estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Art. 22CF/88
"Compete privativamente à União legislar sobre: ... XI - trânsito e transporte."
Assertiva verdadeira.
Organização do Estado (CF/88): Faixa de fronteira (art. 20, §2º) (Largura: 150 km, Fundamental para defesa, Ocupação regulada em lei); Vedações aos entes (art. 19, III) (Criar distinções entre brasileiros, Preferências entre si); Competência privativa da União (art. 22) (XI - Trânsito e transporte)
NÃO CAIA NESSA!
Na primeira assertiva, a banca troca o número correto de 150 km por 250 km. Fique atento: a faixa de fronteira tem 150 km de largura, não 250 km.