Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg683521
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREF - 2ª Região (RS)
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O governo do Estado XYZ precisa instalar um novo posto de fiscalização da polícia rodoviária estadual no entroncamento da rodovia A com a rodovia B, devido ao grande registro de acidentes no local. A partir de estudo técnico prévio, concluiu-se pelo local desejado, bem como pelas especificações necessárias do imóvel, a fim de que a atividade fim possa ser executada. Na região, há apenas um imóvel para locação que atende a ambos os critérios (localização e instalações). Nestes termos, a partir das regras previstas na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), quando inviável a competição, a licitação é:
ADispensável.
BInexigível.
CRealizada por meio da modalidade diálogo competitivo.
DFacultativa, devendo o Poder Público justificar caso opte pela sua dispensa.
EObrigatória, devendo-se observar o critério do preço de mercado.
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GabaritoB — Inexigível.
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Inexigibilidade de Licitação (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra B. A locação de um imóvel que, por suas características de localização e instalações, só pode ser atendida por um único proprietário configura inviabilidade de competição, hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, V, Lei 14.133/2021). As demais alternativas ou se referem à dispensa (que não se aplica) ou a modalidades inadequadas.
A Lei 14.133/2021 distingue duas formas de contratação direta: dispensa (art. 75) e inexigibilidade (art. 74). Na dispensa, a licitação é juridicamente possível, mas a lei autoriza a contratação direta em situações específicas. Na inexigibilidade, a competição é inviável; não há como realizar licitação porque existe apenas um fornecedor ou uma solução que atenda ao interesse público. O enunciado descreve exatamente essa situação: "inviável a competição" e "apenas um imóvel para locação que atende a ambos os critérios".
Instituto
Natureza da Contratação
Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Possibilidade de Competição
Aplicação ao Caso
Dispensa de Licitação
Licitação é juridicamente possível, mas a lei autoriza a contratação direta
Art. 75
Competição é possível
❌ Não se aplica, pois a competição é inviável
Inexigibilidade de Licitação
Licitação é inviável; contratação direta obrigatória
Art. 74, V
Competição é inviável (fornecedor único)
✅ Aplica-se: único imóvel atende aos critérios
Diálogo Competitivo
Modalidade licitatória para soluções complexas
Art. 32
Competição é possível (embora adaptada)
❌ Não se aplica: caso é de locação simples com fornecedor único
Licitação Facultativa
Não é instituto autônomo; confunde dispensa com inexigibilidade
—
—
❌ Incorreta: inexigibilidade é obrigatória quando presentes os requisitos
Alternativa A — ❌ Incorreta
A licitação dispensável ocorre quando a competição é possível, mas a lei permite não realizá-la (art. 75). No caso, a competição é inviável, logo a hipótese é de inexigibilidade, não de dispensa. A banca tenta confundir os dois institutos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 74, V, da Lei 14.133/2021 estabelece ser inexigível a licitação para "aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha". É exatamente o caso: há um único imóvel que atende às necessidades de localização e instalações para o posto de fiscalização. A inviabilidade de competição é evidente, tornando a licitação inexigível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A modalidade diálogo competitivo (art. 32) é voltada para contratações complexas que exigem soluções inovadoras ou adaptações técnicas, não para a simples locação de um imóvel com fornecedor único. Portanto, não se aplica ao caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inexigibilidade não é "facultativa": quando presentes os requisitos legais, a Administração deve contratar diretamente, pois a licitação é inviável. A alternativa confunde a inexigibilidade com a dispensa, que em alguns casos pode ser uma faculdade. Além disso, a justificativa exigida é própria de processos de dispensa e inexigibilidade, mas a classificação está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licitação é a regra, mas a própria lei prevê exceções. Quando a competição é inviável, não se pode realizar licitação. Exigir licitação obrigatória contraria a lógica do sistema: seria impossível competir. A contratação direta por inexigibilidade é a solução correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de dispensa e inexigibilidade. Lembre-se: na dispensa a licitação pode ocorrer, mas a lei dispensa; na inexigibilidade a licitação não pode ocorrer por inviabilidade de competição. O enunciado diz expressamente "inviável a competição", o que determina a inexigibilidade. Estude os incisos do art. 74 e compare com os do art. 75 para não cair nessa armadilha.