Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2026

Espécies de Atos Administrativos

Gabarito: letra D — 3 – 1 – 2 – 1 – 1. A questão exige o conhecimento da classificação doutrinária dos atos administrativos quanto ao conteúdo (normativos, ordinatórios, enunciativos, negociais e punitivos) e sua identificação com exemplos. Conforme a doutrina clássica (Meirelles, Di Pietro), cada espécie possui atos típicos.

Abaixo, a correlação correta:

• Parecer do CREF2 → ato enunciativo (3): meramente certifica ou opina, sem manifestação de vontade da Administração. Exemplo típico: pareceres, certidões, atestados.

• Resolução do CONFEF → ato normativo (1): contém comando geral e abstrato para aplicação da lei. Exemplos: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, instruções normativas.

• Portaria do Presidente do CREF2 → ato ordinatório (2): disciplina o funcionamento interno e a conduta dos agentes, com base no poder hierárquico. Exemplos: portarias (de conteúdo interno), circulares, instruções, ordens de serviço.

• Instrução Normativa do Presidente do CREF2 → ato normativo (1): também estabelece regras gerais para orientação da Administração e dos administrados.

• Regimento Interno do CREF2 → ato normativo (1): regula o funcionamento interno do órgão, com força normativa no âmbito da entidade.

Portanto, a sequência correta é: 3 (Parecer), 1 (Resolução), 2 (Portaria), 1 (Instrução Normativa), 1 (Regimento Interno) → letra D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui 1 ao Parecer (normativo) e 2 à Resolução (ordinatório), invertendo as duas primeiras posições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Coloca Parecer como 1 (normativo) e Resolução como 3 (enunciativo), errando ambas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inicia com 2 (ordinatório) no Parecer, que é enunciativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata conforme a classificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Põe Parecer como 3 (correto), mas Resolução como 3 (enunciativo) e Portaria como 1 (normativo), trocando as demais.