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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg683589
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREF - 2ª Região (RS)
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Processos Administrativos
Com base nas disposições do capítulo X da Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe sobre a fase de instrução do processo administrativo federal, analise as seguintes afirmações:1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.2. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.3. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.4. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.5. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A10.
  2. B11.
  3. C12.
  4. D14.
  5. E15.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 15.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrução no Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

Gabarito: 15 (letra E). Todas as cinco afirmações copiam literalmente dispositivos do Capítulo X – Da Instrução da Lei nº 9.784/1999, portanto estão corretas. A somatória é 1+2+3+4+5 = 15.

A banca cobrou o texto seco da lei, sem qualquer armadilha conceitual. Cada afirmativa reproduz exatamente um artigo:

  • Afirmação 1 – Art. 29, caput: "As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias."

  • Afirmação 2 – Art. 36, caput (mesmo teor).

  • Afirmação 3 – Art. 38, caput.

  • Afirmação 4 – Art. 39, caput.

  • Afirmação 5 – Art. 44, caput.

Todas as alternativas de A a D subestimam a soma (10, 11, 12 ou 14), o que exigiria que alguma afirmação fosse falsa – o que não ocorre.

✅ Todas as afirmações são corretas. Soma = 15.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei 9.784/1999, os artigos do Capítulo X (arts. 29 a 47) são muito cobrados em sua literalidade. Leia e releia esses artigos – a banca não costuma inovar; ela transcreve o texto legal. Memorize os prazos: 3 dias úteis para intimação de prova/diligência (art. 39) e 10 dias para manifestação final (art. 44).

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