Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026

Atos de improbidade administrativa: os três tipos da Lei 8.429/1992

Gabarito: letra B — a soma dos números das afirmações corretas é 07 (itens 1, 2 e 4). A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, tipifica apenas três espécies de atos de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentado contra os princípios da administração pública (art. 11) — é o que decide a questão, pois o item 3 (benefício financeiro ou tributário) não é mais um tipo autônomo.

A improbidade administrativa é o conjunto de condutas desonestas ou desleais de agentes públicos que violam a probidade na gestão da coisa pública. Após a reforma de 2021, o sistema tornou-se fechado e taxativo: só existem os três tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, todos exigindo dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito). O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992 é o dispositivo central que enumera esses tipos, e é exatamente nele que a questão se ancora.

A pegadinha da banca está no item 3: a conduta de "concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário" existiu como tipo autônomo no art. 10-A (incluído pela LC 157/2016), mas foi revogada pela Lei 14.230/2021. Hoje, essa conduta, quando dolosa, é enquadrada como ato que causa prejuízo ao erário (art. 10), e não como uma quarta categoria. Quem não sabe dessa revogação marca o item 3 como correto e erra a soma.

Item 1 — ✅ Correto

O item 1 afirma que "atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito" são um tipo de improbidade. Correto. É o tipo do art. 9º da Lei 8.429/1992, que trata do enriquecimento ilícito do agente público. O caput do dispositivo define: "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". É o tipo mais grave, com as sanções mais severas.

Item 2 — ✅ Correto

O item 2 afirma que "atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário" são um tipo de improbidade. Correto. É o tipo do art. 10 da Lei 8.429/1992. Antes da reforma, admitia-se a modalidade culposa; após a Lei 14.230/2021, exige-se dolo para todos os tipos, inclusive este. A conduta deve causar lesão ao patrimônio público, e a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não caracteriza improbidade, salvo se comprovado ato doloso com essa finalidade.

Item 3 — ❌ Incorreto

O item 3 afirma que "atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário" são um tipo autônomo de improbidade. Incorreto. Essa modalidade existiu no art. 10-A (incluído pela LC 157/2016), mas foi revogada pela Lei 14.230/2021. Hoje, a conduta de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à lei, quando dolosa, é enquadrada como ato que causa prejuízo ao erário (art. 10), e não como uma quarta categoria. A banca explora exatamente essa revogação para confundir o candidato desatualizado.

Item 4 — ✅ Correto

O item 4 afirma que "atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública" são um tipo de improbidade. Correto. É o tipo do art. 11 da Lei 8.429/1992. O caput do dispositivo define: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas". Após a reforma, a tipificação tornou-se taxativa (rol fechado nos incisos), e exige-se dolo.

Conclusão: corretos os itens 1, 2 e 4 → soma = 1 + 2 + 4 = 07 → letra B.

Gabarito: letra B