Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg683592
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREF - 2ª Região (RS)
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Processos Administrativos
A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que se consideram atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Segundo as disposições da referida Lei, os tipos de atos de improbidade administrativa são os seguintes:1. Atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.3. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.4. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A06.
B07.
C08.
D09.
E10.
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GabaritoB — 07.
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Atos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992
Gabarito: B — 07. De acordo com o art. 1º, § 1º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021), são considerados atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, que correspondem, respectivamente, aos atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública. A afirmação 3 não constitui uma categoria autônoma, sendo uma sub‑espécie do art. 10. Portanto, estão corretas as afirmações 1, 2 e 4, cuja soma é 1+2+4 = 7.
Art. 1, §1Lei-8429
Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
Item 1 — ✅ Correta
O art. 9º da Lei 8.429/1992 trata especificamente dos "Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito". Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei.
Item 2 — ✅ Correta
O art. 10 da mesma lei trata dos "Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário". Afirmação correta.
Item 3 — ❌ Incorreta
A concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário não é uma categoria autônoma de improbidade. Ela está inserida como uma das condutas do art. 10 (especificamente no inciso VII: "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais..."). Assim, não se trata de um tipo independente, mas sim de uma modalidade de ato que causa prejuízo ao erário. Logo, a afirmação 3 está errada.
Item 4 — ✅ Correta
O art. 11 trata dos "Atos de Improbidade Administrativa que Atentam contra os Princípios da Administração Pública". Afirmação correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato considerar a afirmação 3 como um tipo autônomo, quando na verdade ela é apenas uma espécie do art. 10 (prejuízo ao erário). Quem inclui a afirmação 3 soma 10 (alternativa E) ou, se excluir outro, chega a 6 ou 8. Fique atento: a lei prevê apenas três categorias (arts. 9º, 10 e 11).
Alternativa A (06) — ❌ Incorreta
A soma 6 seria obtida se, por exemplo, se considerassem corretas apenas as afirmações 2 e 4 (2+4=6) ou 1,2,3 (1+2+3=6). Nenhuma dessas combinações corresponde ao conjunto correto (1,2,4). Portanto, incorreta.
Alternativa B (07) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A soma 7 é obtida pela adição das afirmações corretas 1,2 e 4 (1+2+4=7). É a resposta certa.
Alternativa C (08) — ❌ Incorreta
A soma 8 não corresponde a nenhuma combinação plausível dos números 1 a 4. Se alguém incluísse erroneamente a afirmação 3, teria 1+2+3+4=10; se excluísse uma correta, teria outro valor. Portanto, 8 está errada.
Alternativa D (09) — ❌ Incorreta
Assim como 8, a soma 9 não é alcançável com as afirmações existentes. O máximo é 10 (todas) e o mínimo correto é 7. Logo, 09 é incorreta.
Alternativa E (10) — ❌ Incorreta
A soma 10 corresponderia a considerar todas as quatro afirmações como corretas. No entanto, a afirmação 3 é incorreta, pois não constitui tipo autônomo. Portanto, 10 está errada.