Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg683645
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREF - 2ª Região (RS)
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme dispõe o artigo 174 da Lei de Licitações, o Portal Nacional de Contratações Públicas será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:I. 5 representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.II. 3 representantes da União indicados pelo Presidente da República.III. 2 representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.IV. 2 representantes da Secretaria do Tesouro Nacional.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas II e III.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Portal Nacional de Contratações Públicas – Composição do Comitê Gestor (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III estão corretos, conforme a redação literal do art. 174, §1º, da Lei 14.133/2021. O item I erra ao indicar 5 representantes dos Estados/DF (são 2); o item IV cria uma composição inexistente (Secretaria do Tesouro Nacional não integra o comitê).
A banca cobra a memorização exata da composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, prevista no §1º do art. 174. Vejamos o texto legal:
Art. 174, §1Lei-14133
Art. 174, §1º — O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:
I — 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;
II — 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;
III — 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
Item I — ❌ Incorreta
Afirma que são 5 representantes dos Estados e do Distrito Federal. O correto são 2 (dois), nos termos do inciso II do §1º. O número 5 não encontra respaldo no dispositivo.
Item II — ✅ Correta
Exatamente: 3 representantes da União indicados pelo Presidente da República, conforme inciso I do §1º. Reproduz fielmente a lei.
Item III — ✅ Correta
2 representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios, consoante o inciso III do §1º. Perfeito.
Item IV — ❌ Incorreta
Menciona 2 representantes da Secretaria do Tesouro Nacional. A lei não prevê essa participação. O rol de membros é taxativo: União (3), Estados/DF (2) e Municípios (2), sem qualquer representante do Tesouro Nacional.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra C (Apenas II e III).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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