Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg683972
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, EXCETO:
ARequisitos da contratação.
BForma e critérios de seleção do fornecedor.
CAdequação orçamentária.
DCritérios de medição e de pagamento.
ELevantamento topográfico e cadastral.
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GabaritoE — Levantamento topográfico e cadastral.
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Termo de Referência na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços (art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021) e deve conter os parâmetros e elementos descritivos listados nas alternativas A, B, C e D. O levantamento topográfico e cadastral (alternativa E) não é elemento do termo de referência, sendo próprio do projeto básico, voltado para obras e serviços de engenharia.
A questão exige conhecimento do conteúdo mínimo do termo de referência, que está previsto no art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021. Vamos analisar cada alternativa:
Elemento
Termo de Referência (bens/serviços)
Projeto Básico (obras)
Requisitos da contratação
✅ Sim
✅ Sim
Forma e critérios de seleção do fornecedor
✅ Sim
✅ Sim
Adequação orçamentária
✅ Sim
✅ Sim
Critérios de medição e pagamento
✅ Sim
✅ Sim
Levantamento topográfico e cadastral
❌ Não
✅ Sim
Alternativa A — ✅ Correta
Os requisitos da contratação são elementos obrigatórios do termo de referência, conforme o inciso XXIII do art. 6º. Neles se incluem as necessidades da administração, justificativa e especificações do objeto.
Alternativa B — ✅ Correta
A forma e os critérios de seleção do fornecedor também devem constar no termo de referência, abrangendo a modalidade de licitação, o tipo de julgamento e os requisitos de qualificação.
Alternativa C — ✅ Correta
A adequação orçamentária é elemento essencial: o termo de referência deve demonstrar que a despesa está prevista no orçamento e que há recursos suficientes.
Alternativa D — ✅ Correta
Os critérios de medição e de pagamento são parte do termo de referência, definindo como o contrato será executado e pago.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O levantamento topográfico e cadastral é um elemento típico do projeto básico (art. 6º, XXV), utilizado para obras e serviços de engenharia, e não compõe o termo de referência, que se destina à contratação de bens e serviços em geral. A banca explora a confusão entre os dois documentos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o documento: o levantamento topográfico é exigido no projeto básico (obras), não no termo de referência (bens e serviços). Memorize a distinção: termo de referência = bens/serviços; projeto básico = obras.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação