Com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, analise as assertivas a seguir:I. São deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.II. Nos processos administrativos será observada, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.III. O agir da administração pública rege-se pelo interesse público em detrimento do interesse particular.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra E. Todas as assertivas estão corretas. A assertiva I reproduz literalmente os deveres do art. 4º da Lei 9.784/1999. A assertiva II expressa o critério do informalismo (formas simples), princípio implícito no processo administrativo. A assertiva III traduz o princípio da supremacia do interesse público, que norteia toda a atuação administrativa (art. 2º, caput).
Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
1Deveres do administrado (art. 4º)
Expor fatos conforme a verdade
Lealdade, urbanidade e boa-fé
2Critérios (art. 2º)
Formas simples (informalismo)
Certeza e segurança
Respeito aos direitos
3Princípios
Supremacia do interesse público
Legalidade, finalidade, motivação
Razoabilidade, proporcionalidade
Moralidade, ampla defesa, contraditório
Segurança jurídica, eficiência
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Item I — ✅ Correto
O art. 4º da Lei 9.784/1999 elenca os deveres do administrado, entre eles expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. A assertiva reproduz fielmente os incisos I e II do dispositivo:
Art. 4, ILei-9784
I – expor os fatos conforme a verdade;
II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Item II — ✅ Correto
Embora a expressão "formas simples" não conste literalmente no texto da Lei 9.784/1999, o princípio do formalismo moderado ou informalismo é amplamente reconhecido e decorre do sistema da lei. O art. 2º, parágrafo único, ao estabelecer critérios como a observância da garantia dos direitos dos administrados, autoriza a adoção de formas simples que assegurem certeza e segurança, sem burocracia excessiva. A doutrina e a jurisprudência consolidam essa orientação. Portanto, a assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
O regime jurídico administrativo é informado pela supremacia do interesse público sobre o particular. O art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999 enumera expressamente o princípio do interesse público como vetor da Administração. A assertiva reflete esse postulado fundamental, ainda que a redação "em detrimento do interesse particular" não apareça literalmente na lei, mas traduz a essência do princípio: quando em conflito, o interesse público prevalece.
Art. 2Lei-9784
Lei 9.784/1999, art. 2º: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Conclusão
Todas as assertivas estão corretas: I (deveres do art. 4º), II (informalismo) e III (supremacia do interesse público). Portanto, a alternativa correta é a letra E.