Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg684017
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Define-se o sistema de registro de preços como sendo um conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. Nos termos da Lei de Licitações, o prazo de vigência da ata de registro de preços será de ___ meses e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. A6
  2. B12
  3. C18
  4. D24
  5. E30
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 12

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços – Prazo de Vigência da Ata

Gabarito: letra B (12 meses). Conforme a Lei 14.133/2021, o prazo de vigência da ata de registro de preços é de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovado o preço vantajoso (art. 82, §1º). As demais alternativas apresentam prazos distintos, todos incorretos.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo legal, sem margem para interpretação: o prazo é fixado em 12 meses.

Alternativa A — ❌ Incorreta

6 meses não é o prazo legal. Esse número pode confundir com o prazo de entrega de compras imediatas (30 dias) ou com prazos de outras modalidades, mas não corresponde à vigência da ata.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

12 meses é o prazo exato previsto no art. 82, §1º da Lei 14.133/2021 para a vigência da ata de registro de preços, admitindo prorrogação por igual período.

Alternativa C — ❌ Incorreta

18 meses não encontra previsão legal. A lei não estabelece esse prazo para a ata de registro de preços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

24 meses é comumente associado a contratos de serviços contínuos (até 60 meses com prorrogações), mas não à ata de registro de preços.

Alternativa E — ❌ Incorreta

30 meses também não é o prazo correto. Não há previsão na lei para tal duração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a memorização do prazo exato de 12 meses. Cuidado para não confundir com prazos de outros institutos: (a) 6 meses – prazo de validade da proposta? (b) 24 meses – prazo máximo de contratos de serviços contínuos sem prorrogação? Fique atento ao texto seco da lei.

Gabarito: letra B (12 meses).

Link permanente: /questoes/qg684017