Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg684076
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Uruguaiana - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:
- AInconstitucional, pois o poder de polícia não pode ser delegado.
- BCorreta, pois o poder de polícia pode ser delegado a entidades da Administração Pública Indireta, nas condições indicadas no enunciado.
- CIncorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a entidades que integrem a Administração Pública Direta.
- DIncorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a autarquias e departamentos públicos especializados.
- EIncorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a fundações públicas e departamentos públicos especializados.