Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg684084
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.( ) Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – F – V.
  2. BF – V – V.
  3. CF – V – F.
  4. DV – F – V.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992

Gabarito: D (V – F – V). A primeira assertiva é verdadeira conforme o Art. 21, §2º da LIA; a segunda é falsa pois inverte a regra do Art. 17, §20 (honorários só com má-fé); a terceira é verdadeira nos termos do Art. 17, §19, I, que afasta a presunção de veracidade na revelia.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 21, §2Lei-8429

“As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.”

O dispositivo determina que o juiz deve considerar as provas e decisões dos órgãos de controle (TCE, CGU, etc.) ao formar sua convicção, mas isso não substitui a análise do elemento subjetivo dolo, que é indispensável após a Lei nº 14.230/2021 (que extinguiu a modalidade culposa). A afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A regra sobre honorários na ação de improbidade está no Art. 17, §20 da LIA: “Não haverá condenação em honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé.” Ou seja, a existência de má-fé gera a condenação em honorários, e não a exclui. A assertiva inverteu a condição ao afirmar que “não haverá condenação se comprovada má-fé”. Portanto, é falsa.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 17, §19Lei-8429

“Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.”

Na ação de improbidade, a revelia do réu não acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, diferentemente do que ocorre no processo civil comum (Art. 344 do CPC). Isso porque a ação de improbidade envolve interesses indisponíveis e exige instrução probatória robusta. A afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido do Art. 17, §20: “má-fé” é o requisito para a condenação em honorários, e não uma excludente. Cuidado para não ler o enunciado como “não haverá condenação, a menos que haja má-fé” – a redação é exatamente a oposta.

Conclusão: a sequência correta é V – F – V, correspondente à letra D.

Link permanente: /questoes/qg684084