Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FUNDATEC 2026
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qg684107
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com o Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (A/HRC/47/53), que propõe uma agenda para a mudança transformadora em prol da justiça racial, avalie a natureza das respostas estatais exigidas e assinale a alternativa correta.
AA caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas.
BO progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.
CO uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras.
DNo pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.
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GabaritoB — O progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório da Alta Comissária da ONU – Justiça Racial
Gabarito: B. A alternativa correta reflete a abordagem contemporânea de direitos humanos: o progresso no desmantelamento do racismo estrutural deve ser medido pelo impacto efetivo das leis e políticas sobre grupos raciais, e não pela intenção do legislador. O Relatório A/HRC/47/53 propõe justamente uma agenda de mudança transformadora baseada em resultados concretos.
A questão exige compreensão do conceito de racismo sistêmico e das respostas estatais adequadas. A banca explora a diferença entre análise subjetiva (intenção) e objetiva (efeitos cumulativos), além de distorções sobre justiça reparatória e uso de tecnologias.
Alternativa
Natureza da Resposta Estatal Exigida
Correta?
Justificativa
A
Caracterização do racismo sistêmico exige comprovação de medidas de jure com intencionalidade discriminatória; escrutínio foca na intenção das normas.
❌
O racismo sistêmico independe de intenção consciente; o relatório foca nos efeitos das instituições, não na motivação subjetiva.
B
Progresso aferido por indicadores de impacto e efeitos cumulativos das leis/políticas sobre grupos raciais, independentemente da intenção original.
✅
Cerne da abordagem material de igualdade racial (substantiva) adotada pelo Relatório A/HRC/47/53; discriminação indireta e racismo estrutural são identificados pelos resultados.
C
Uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos neutraliza o perfilamento racial humano, transferindo discricionariedade para bases de dados neutras.
❌
Tais sistemas frequentemente reproduzem e amplificam vieses raciais dos dados históricos; o pilar “Buscar Justiça” recomenda regulação e transparência para evitar vieses algorítmicos.
D
Justiça reparatória equipara-se a compensação financeira estrita e individualizada, restrita a vítimas contemporâneas de letalidade policial, superando responsabilização por legados coloniais.
❌
A justiça reparatória é mais ampla, incluindo medidas estruturais, coletivas e reconhecimento de legados históricos, não se limitando a compensação individual ou a vítimas contemporâneas.
Respostas estatais ao racismo sistêmico
1Medição do progresso
Impacto e efeitos cumulativos (B)
Intenção discriminatória (A)
2Tecnologias de policiamento
Neutralizam perfilamento racial (C)
Regulação e transparência
3Justiça reparatória
Compensação financeira estrita (D)
Responsabilização por legados coloniais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a caracterização do racismo sistêmico exige comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória. Isso é um equívoco: o racismo sistêmico opera independentemente de intenção consciente. O relatório da ONU foca nos efeitos das instituições, não na motivação subjetiva. Exigir intenção inviabilizaria a responsabilização por estruturas historicamente enraizadas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o progresso deve ser aferido por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos das leis e políticas, independentemente da intenção original. Esse é o cerne da abordagem material de igualdade racial (substantiva), adotada pelo Relatório A/HRC/47/53. A discriminação indireta e o racismo estrutural são identificados pelos resultados, não pela vontade do agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa defende que tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal neutralizam o perfilamento racial humano, transferindo a discricionariedade para bases de dados “neutras”. Na realidade, tais sistemas frequentemente reproduzem e amplificam vieses raciais existentes nos dados históricos, perpetuando a discriminação. O pilar “Buscar Justiça” do relatório recomenda justamente o contrário: regulação e transparência para evitar vieses algorítmicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a justiça reparatória se equipara a compensação financeira estrita e individualizada para vítimas contemporâneas de letalidade policial, superando a responsabilização por legados coloniais. O relatório, contudo, adota um conceito amplo de reparação, que inclui medidas materiais e simbólicas (ex.: reformas estruturais, reconhecimento público, políticas de reparação histórica), não se limitando a indenizações individuais nem a vítimas atuais.
Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente a agenda da ONU para justiça racial transformadora é a B. Ela prioriza o impacto real das políticas públicas sobre os grupos raciais, alinhando-se ao combate ao racismo sistêmico.