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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2026

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qg684110
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Considerando os postulados teóricos do duplo caráter dos direitos fundamentais e as obrigações estatais decorrentes do artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), assinale a alternativa correta.
  1. AA adoção da dimensão objetiva dos direitos humanos acarretou a mitigação da liberdade individual clássica, haja vista que a consagração do aspecto institucional exige a imposição de balizas estatais restritivas, que reduzem o aspecto do direito individual a uma mera emanação da organização estatal de proteção
  2. BNo sistema interamericano, a dimensão objetiva vincula-se diretamente à obrigação de “garantir” os direitos humanos, que se traduz em um dever eminentemente negativo de abstenção (não fazer), limitando a ingerência indevida do poder público em face dos direitos da pessoa sujeita à jurisdição estatal.
  3. CA dimensão objetiva consubstancia-se no caráter organizacional e procedimental das normas, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos por meio da organização de seu aparato governamental para prevenir, investigar e punir toda violação, possuindo o aspecto institucional paridade de condição com o aspecto individual.
  4. DConsoante a doutrina, a relação entre as dimensões subjetiva e objetiva caracteriza-se por uma lógica de subordinação (meio e fim), na qual o aspecto individual (direitos da pessoa) deve ceder espaço de primazia sempre que confrontado com as necessidades de manutenção procedimental do aspecto institucional pelo Estado.
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GabaritoC — A dimensão objetiva consubstancia-se no caráter organizacional e procedimental das normas, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos por meio da organização de seu aparato governamental para prevenir, investigar e punir toda violação, possuindo o aspecto institucional paridade de condição com o aspecto individual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Duplo caráter dos direitos fundamentais e obrigações decorrentes do art. 1.1 da CADH

Gabarito: letra C. A dimensão objetiva dos direitos humanos impõe ao Estado deveres positivos de organização e procedimento para garantir os direitos, em paridade com a dimensão subjetiva, conforme a doutrina e o artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). As alternativas A, B e D distorcem esse conceito.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B inverte o sentido da obrigação de "garantir": a dimensão objetiva exige ações positivas do Estado (prevenir, investigar, punir), e não mera abstenção. O erro está em classificar o dever como "eminentemente negativo" quando a CADH impõe obrigações positivas.

Duplo caráter dos direitos fundamentais
  • 1Dimensão subjetiva
    • Direito individual da pessoa
    • Exigível do Estado
  • 2Dimensão objetiva
    • Dever estrutural do Estado
      • Organizar aparato governamental
      • Prevenir violações
      • Investigar violações
      • Punir violações
    • Paridade com aspecto individual
    • Obrigação de garantir (art. 1.1 CADH)
      • Ações positivas
      • Não é mera abstenção
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dimensão objetiva reduz o direito individual a mera emanação estatal. Na verdade, a dimensão objetiva complementa a subjetiva, acrescentando deveres institucionais sem eliminar ou subordinar o direito individual. Não há mitigação da liberdade individual clássica nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A obrigação de "garantir" (art. 1.1 da CADH) envolve ações positivas do Estado, como organizar o aparato estatal para prevenir, investigar e punir violações. Trata-se de um dever positivo, e não meramente negativo de abstenção. A alternativa confunde a dimensão objetiva com a obrigação de "respeitar" (que é negativa).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve precisamente a dimensão objetiva: caráter organizacional e procedimental, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos, com paridade entre os aspectos institucional e individual. Corresponde ao entendimento doutrinário consolidado sobre o duplo caráter.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A relação entre as dimensões subjetiva e objetiva é de complementaridade, não de subordinação. O aspecto individual não cede primazia frente ao institucional; ambos têm igual importância. A lógica de "meio e fim" não se aplica.

MNEMÔNICO
LIF
LLiberdade (1ª dimensão, direitos civis e políticos)IIgualdade (2ª dimensão, direitos sociais, econômicos e culturais)FFraternidade (3ª dimensão, direitos difusos e coletivos)
Gerações/Dimensões dos Direitos Humanos

Gabarito: letra C.

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