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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2026

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qg684111
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Conforme a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.
  1. AA obrigação de adotar políticas voltadas à eliminação da violência de gênero contra as mulheres sujeita-se ao princípio da realização progressiva dos direitos humanos, admitindo-se, excepcionalmente, que o Estado justifique atrasos na implementação dessas políticas sob a fundamentação de limitações econômicas ou da existência de profundas barreiras culturais e religiosas.
  2. BComo mecanismo voltado a evitar a revitimização no sistema de justiça formal e a promover a pacificação familiar, o Comitê orienta que a legislação interna preveja o encaminhamento obrigatório de casos de violência de gênero para procedimentos alternativos de resolução de litígios, como mediação e conciliação, desde que os profissionais sejam previamente capacitados.
  3. CA responsabilidade internacional do Estado não se restringe à sua jurisdição territorial estrita, abarcando a obrigação de devida diligência para adotar as medidas necessárias à prevenção de violações de direitos humanos no exterior perpetradas por corporações privadas sobre as quais o Estado possa exercer influência normativa ou por meio de incentivos econômicos.
  4. DNo contexto de conflitos armados internos, a Recomendação consagra a exclusividade da responsabilidade estatal, estabelecendo que atores não estatais, como grupos rebeldes, carecem de subjetividade internacional para possuírem obrigações diretas de direitos humanos, respondendo o Estado unicamente por omissão na devida diligência preventiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A responsabilidade internacional do Estado não se restringe à sua jurisdição territorial estrita, abarcando a obrigação de devida diligência para adotar as medidas necessárias à prevenção de violações de direitos humanos no exterior perpetradas por corporações privadas sobre as quais o Estado possa exercer influência normativa ou por meio de incentivos econômicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recomendação Geral nº 35 do Comitê CEDAW

Gabarito: letra C. A Recomendação nº 35 (2017) atualiza a Recomendação nº 19 e estabelece que a obrigação do Estado de eliminar a violência de gênero contra a mulher é imediata, não sujeita a progressividade, e se estende extraterritorialmente, exigindo devida diligência para prevenir violações por corporações privadas sob sua influência.

A questão exige conhecimento do conteúdo da Recomendação nº 35, que é um instrumento interpretativo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). O Comitê CEDAW emite recomendações gerais que orientam os Estados-partes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a obrigação está sujeita à realização progressiva e admite justificativas econômicas ou culturais. A Recomendação nº 35, ao contrário, considera a violência de gênero como discriminação, e a obrigação de eliminar a discriminação é imediata (arts. 2 e 3 da CEDAW). Barreiras culturais e religiosas não são justificativas para atrasos; o Estado deve adotar medidas sem demora.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o Comitê orienta o encaminhamento obrigatório para mediação e conciliação. A Recomendação nº 35, porém, alerta que procedimentos alternativos de resolução de litígios, especialmente se obrigatórios, podem revitimizar e não são adequados em casos de violência de gênero, devido ao desequilíbrio de poder. O acesso ao sistema formal de justiça deve ser priorizado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o conceito de responsabilidade extraterritorial. A Recomendação nº 35 afirma que o Estado tem obrigação de devida diligência para prevenir violações de direitos humanos no exterior por corporações sobre as quais possa exercer influência normativa ou econômica. Isso abrange regular empresas registradas ou com sede em seu território, bem como por meio de acordos comerciais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a Recomendação consagra a exclusividade da responsabilidade estatal em conflitos armados internos e nega obrigações diretas a atores não estatais. Na verdade, a Recomendação nº 35 reconhece que atores não estatais, como grupos armados, podem violar direitos humanos e que o Estado tem o dever de prevenir e proteger contra tais violações, mas não exclui a responsabilidade direta desses atores. O Estado responde por omissão, mas não há exclusividade.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre recomendações do Comitê CEDAW, foque nos princípios de obrigação imediata, devida diligência e jurisdição extraterritorial. A Recomendação nº 35 é atualização essencial sobre violência de gênero.

Gabarito: letra C.

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