Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg684119
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A respeito da competência tributária residual, assinale a alternativa correta.
AA instituição de tributos não contemplados expressamente na Constituição Federal exige a edição de lei complementar federal.
BA competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as Unidades da Federação criar tributos com base de cálculos similares, desde que possuam natureza diversa.
CA competência tributária residual refere-se à instituição de tributos pela União Federal para o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
DA competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.
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GabaritoA — A instituição de tributos não contemplados expressamente na Constituição Federal exige a edição de lei complementar federal.
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Competência Tributária Residual
Gabarito: letra A. A competência tributária residual permite à União instituir tributos (impostos e contribuições sociais) não previstos expressamente na Constituição, desde que por meio de lei complementar, com fato gerador e base de cálculo inovadores e observância da não cumulatividade (CF, art. 154, I e art. 195, §4º). A alternativa A reproduz exatamente essa exigência.
A banca explora a distinção entre as competências tributárias, especialmente a residual, que é exclusiva da União. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A instituição de tributos não contemplados na CF – os chamados tributos residuais – depende de lei complementar federal. É o que determina a Constituição para novos impostos (art. 154, I) e contribuições sociais (art. 195, §4º), sempre com os requisitos de inovação e não cumulatividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a competência residual é comum a todos os entes, o que é falso. A residual é exclusiva da União. Além disso, a descrição “base de cálculos similares” não corresponde ao instituto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Vincula a competência residual a tributos para segurança e logradouros públicos, o que não é correto. A residual destina-se à criação de novos impostos e contribuições sociais, e não a taxas ou contribuições de melhoria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a residual seja exclusiva da União, a afirmação de que a União pode criar tributos cumulativos está errada. Os tributos residuais devem ser não cumulativos (art. 154, I c/c art. 195, §4º).
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a competência residual (da União) exige lei complementar e não cumulatividade. Questões costumam trocar “não cumulativo” por “cumulativo” ou atribuir a residual a outros entes.
Gabarito: letra A – a única alternativa que descreve corretamente o requisito formal para a criação de tributos residuais.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).