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Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FUNDATEC 2026

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
qg684122
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, caso um servidor vinculado às instituições de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) figure como investigado em inquérito policial por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional e não constitua defensor no prazo de 48 horas após ser citado, a sua instituição será intimada para indicar um defensor. Nesse cenário, a legislação processual penal estabelece que a defesa caberá
  1. Aexclusivamente a um advogado dativo nomeado pelo juiz competente, cujos honorários correrão por conta da corporação do investigado.
  2. Bpreferencialmente à Defensoria Pública, devendo a União ou a Unidade da Federação correspondente disponibilizar outro profissional apenas nos locais em que a instituição não estiver instalada.
  3. Cà assessoria jurídica da própria corporação a que o servidor estava vinculado à época dos fatos, de forma prioritária e obrigatória.
  4. Dao Ministério Público, que atuará excepcionalmente na tutela dos direitos individuais do servidor investigado durante a fase pré-processual.
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GabaritoB — preferencialmente à Defensoria Pública, devendo a União ou a Unidade da Federação correspondente disponibilizar outro profissional apenas nos locais em que a instituição não estiver instalada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa técnica de servidor investigado por uso de força letal

Gabarito: Letra B. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu o art. 14-A no Código de Processo Penal, estabelecendo regra específica para a hipótese: se o investigado não constituir defensor em 48 horas, a instituição de segurança a que está vinculado será intimada para indicar um defensor; a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, devendo a União ou o Estado disponibilizar outro profissional apenas onde a Defensoria não estiver instalada. Essa previsão especial afasta a regra geral de nomeação de defensor dativo pelo juiz.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a defesa caberá "exclusivamente a um advogado dativo nomeado pelo juiz". Isso contraria o art. 14-A, §4º, do CPP, que estabelece a preferência pela Defensoria Pública e só admite outro profissional (advogado dativo ou da própria instituição) subsidiariamente, nas localidades onde a Defensoria não exista. Além disso, a expressão "exclusivamente" é incompatível com a regra legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o disposto no art. 14-A, §4º, do CPP: a defesa será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, e somente nos locais em que ela não estiver instalada a União ou o ente federativo correspondente deverá disponibilizar outro profissional. É a redação correta da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a defesa caberá à "assessoria jurídica da própria corporação, de forma prioritária e obrigatória". A lei não atribui tal função à assessoria jurídica interna da corporação; a instituição é intimada para indicar um defensor (art. 14-A, §3º), mas a preferência legal é pela Defensoria Pública, e a indicação pode recair sobre advogado dativo ou outro profissional, não necessariamente da própria corporação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a defesa ao Ministério Público, o que é um equívoco grave: o Ministério Público é parte acusadora (art. 257 CPP) e não exerce função defensiva. O art. 176 do CPC (citado no contexto) reforça que o MP atua na defesa da ordem jurídica e de interesses indisponíveis, mas não como defensor individual do investigado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral do art. 263 CPP (nomeação de defensor dativo) e a regra especial do art. 14-A do CPP para servidores de segurança envolvendo uso de força letal. Na regra geral, o juiz nomeia defensor; na especial, a preferência é da Defensoria e a nomeação é feita pela instituição. Memorize: art. 14-A CPP → Defensoria Pública preferencialmente.

Gabarito: Letra B.

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