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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FUNDATEC 2026

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
qg684124
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Com base nas reparações e nas obrigações impostas ao Estado da Argentina pela Corte IDH no julgamento do caso Fernández Prieto e Tumbeiro (2020), analise as assertivas a seguir:I. A Corte determinou que o Estado deve adequar o seu ordenamento jurídico federal interno relativo às detenções e revistas sem ordem judicial. Contudo, a Corte rejeitou o pedido dos representantes para determinar a modificação das leis processuais penais das províncias, justificando que uma revisão abstrata não é cabível, pois tais normas provinciais não foram aplicadas aos fatos do caso.II. Como medida de garantia de não repetição, o Estado foi condenado a elaborar e implementar um sistema oficial de coleta de dados e cifras sobre detenções e buscas pessoais realizadas sem ordem judicial prévia. Essa medida visa avaliar os padrões da ação policial, devendo os dados ser divulgados anualmente, com a garantia de sigilo da identidade das pessoas abordadas.III. Tendo em vista que as vítimas diretas (Fernández Prieto e Tumbeiro) faleceram antes da prolação da sentença, a Corte IDH isentou o Estado do pagamento de reparações pecuniárias a título de danos materiais e imateriais, restringindo a condenação às medidas de satisfação, como a publicação da sentença, e às garantias de não repetição.IV. A Corte acolheu o pedido da Comissão Interamericana para determinar a criação de novos recursos judiciais internos contra abusos policiais e deferiu o requerimento dos representantes para anular formalmente as condenações e excluir os antecedentes criminais das vítimas dos registros públicos.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas I, III e IV.
  4. DApenas II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

A questão depende de conhecimento do caso Fernández Prieto e Tumbeiro (Corte IDH, 2020). O contexto fornecido não contém detalhes desse julgamento. A análise abaixo baseia-se exclusivamente no gabarito oficial (A) e nas práticas gerais da Corte Interamericana, mas o estudo recomendável é consultar a sentença original.

Corte Interamericana de Direitos Humanos — Caso Fernández Prieto e Tumbeiro

Gabarito: A (apenas I e II). As assertivas I e II estão corretas; III e IV, incorretas, conforme gabarito oficial da banca.

Assertiva I — ✅ Correta

A Corte IDH determinou a adequação do ordenamento jurídico federal argentino relativo a detenções e revistas sem ordem judicial, mas rejeitou o pedido de modificação das leis processuais penais das províncias por não terem sido aplicadas aos fatos do caso, evitando revisão abstrata.

Assertiva II — ✅ Correta

Como garantia de não repetição, o Estado foi condenado a implementar sistema oficial de coleta de dados sobre detenções e buscas sem ordem judicial, com divulgação anual e sigilo da identidade das pessoas abordadas.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A morte das vítimas antes da sentença não isenta o Estado de reparações pecuniárias. A Corte IDH pode determinar indenizações aos sucessores. A assertiva erra ao afirmar que não houve condenação em danos materiais e imateriais.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

A Corte IDH não acolheu pedido para criar novos recursos judiciais internos (isso extrapolaria sua competência de garantir eficácia dos existentes) nem deferiu a anulação formal das condenações e exclusão de antecedentes criminais, medida atípica.

Gabarito: letra A (apenas I e II).

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