Sobre as medidas cautelares no processo penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.( ) A opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público pela autoridade policial ou pelo ofendido pode ser considerada atuação de ofício do magistrado.( ) Não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicita a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.( ) A imposição de medida cautelar que proíbe o uso de redes sociais, com o fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, configura violação à liberdade de expressão.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – F – F – V.
BV – F – V – F
CV – V – F – F.
DF – V – V – V.
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GabaritoB — V – F – V – F
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Medidas cautelares no processo penal
Gabarito: letra B (V – F – V – F). A ordem correta é: primeira verdadeira, segunda falsa, terceira verdadeira, quarta falsa. A primeira assertiva está correta porque as medidas cautelares diversas da prisão não possuem prazo legal fixo, devendo perdurar enquanto subsistirem os requisitos que as justificam (art. 282, §2º do CPP). A segunda é falsa, pois quando há requerimento de medida menos grave, a escolha judicial por medida mais grave não configura atuação de ofício, uma vez que há provocação da parte. A terceira é verdadeira: nos termos do art. 310, II do CPP, o juiz só pode converter a prisão em flagrante em preventiva se as medidas cautelares diversas forem inadequadas ou insuficientes; se o Ministério Público solicita tais medidas, presume-se que as considera adequadas, não cabendo a conversão. A quarta é falsa, pois a imposição de proibição de uso de redes sociais como medida cautelar visa garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não configurando, por si só, violação à liberdade de expressão, que pode ser limitada por decisão judicial fundamentada e proporcional.
Assertiva
V/F
Fundamento
As medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do art. 282 do CPP, sem prazo legal fixo
V
Art. 282, §2º do CPP: as medidas perduram enquanto subsistirem as circunstâncias que as justificam
A opção judicial por medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP ou autoridade policial configura atuação de ofício do magistrado
F
Havendo provocação da parte, a escolha por medida mais grave não é atuação de ofício
Não cabe ao juiz converter prisão em flagrante em preventiva quando o MP solicita medidas cautelares menos gravosas
V
Art. 310, II do CPP: a conversão exige inadequação/insuficiência das medidas alternativas; se o MP as considera adequadas, não cabe conversão
A proibição de uso de redes sociais como medida cautelar, para garantir ordem pública e aplicação da lei penal, viola a liberdade de expressão
F
A liberdade de expressão pode ser limitada por decisão judicial fundamentada e proporcional
1Flagrante é lavrado
2MP requer cautelares
3Juiz verifica adequação
4Se adequadas, aplica cautelares
5Se inadequadas, converte em preventiva
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Análise das assertivas
1ª assertiva – V
Correta. O art. 282, §2º do CPP estabelece que as medidas cautelares perduram enquanto se mantiverem as circunstâncias que justificaram sua imposição, não havendo prazo determinado em lei. Portanto, a afirmação está de acordo com o ordenamento.
2ª assertiva – F
Incorreta. O juiz pode, de ofício ou a requerimento, aplicar medidas cautelares (art. 282, §2º). Contudo, quando o Ministério Público requer medida menos grave, a decisão judicial por medida mais grave não é considerada atuação de ofício, pois há provocação. A assertiva sugere o contrário, sendo falsa.
3ª assertiva – V
Correta. Conforme art. 310, II do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva exige que as medidas cautelares diversas sejam inadequadas ou insuficientes. Se o MP solicita tais medidas, entende-se que são adequadas, não podendo o juiz convertê-la em preventiva (posição majoritária na doutrina e jurisprudência).
4ª assertiva – F
Incorreta. A liberdade de expressão não é absoluta. Medidas cautelares que restrinjam o uso de redes sociais podem ser impostas para proteger a ordem pública ou a instrução criminal, desde que proporcionais. Logo, não há violação automática.