Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — FUNDATEC 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qg684132
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considerando o regime jurídico da execução civil no CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.
- BA ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família não afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.
- CO valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável.
- DA impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.