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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNDATEC 2026

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg684140
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No que se refere às diferenças e às similaridades entre crime e contravenção penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Os crimes serão punidos com penas mais severas (reclusão ou detenção); as contravenções penais, com penas menos severas (destacando-se a prisão simples).( ) As contravenções penais são todas perseguidas mediante ação penal pública condicionada, por força do art. 17 da Lei das Contravenções Penais; os crimes, por sua vez, são, em regra, processados mediante ação penal pública incondicionada.( ) É possível o confisco de bens que configurem produto de crime e de contravenções penais.( ) No que tange às contravenções penais, a competência será sempre da Justiça Estadual, salvo na hipótese em que o contraventor seja detentor de foro por prerrogativa de função.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – F – V.
  2. BF – V – F – F.
  3. CV – V – F – V.
  4. DF – V – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime e Contravenção Penal

Gabarito: A (V – F – F – V). A primeira e a quarta assertivas são verdadeiras; a segunda e a terceira são falsas. A distinção básica está nas penas (reclusão/detenção para crimes; prisão simples para contravenções) e na competência (Justiça Estadual, salvo foro por prerrogativa). Já a ação penal das contravenções é, em regra, pública incondicionada, e o confisco de bens (produto da infração) não é previsto para contravenções.

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

A assertiva está correta. O Código Penal (CP) comina penas de reclusão ou detenção para os crimes, enquanto a Lei das Contravenções Penais (LCP) prevê, como pena privativa de liberdade, a prisão simples (menos severa). É a clássica dicotomia do sistema penal brasileiro.

2ª assertiva — ❌ Falsa

A assertiva erra ao afirmar que as contravenções são perseguidas por ação penal pública condicionada. Na verdade, o art. 17 da LCP (citado no contexto) disciplina a punibilidade da tentativa, e não a ação penal. A regra para as contravenções é a ação penal pública incondicionada, salvo disposição expressa em contrário. A parte sobre os crimes está correta (ação pública incondicionada em regra), mas a primeira parte já torna a assertiva falsa.

3ª assertiva — ❌ Falsa

O confisco de bens como efeito da condenação (perda do produto do crime) está previsto no art. 91 do CP para crimes. Para contravenções, não há previsão legal de confisco de bens nesses termos. A assertiva generaliza indevidamente, pois o instituto não se aplica às contravenções no direito brasileiro.

4ª assertiva — ✅ Verdadeira

A competência para processar e julgar contravenções penais é, em regra, da Justiça Estadual (CF, art. 109, IV, exclui expressamente as contravenções da competência da Justiça Federal). A exceção ocorre quando o agente possui foro por prerrogativa de função (ex.: governador, deputado estadual), caso em que a competência é do tribunal competente. A assertiva está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o regime de ação penal: o candidato pode associar erroneamente as contravenções à ação penal condicionada (invertendo a regra). Além disso, o confisco de bens é frequentemente lembrado para crimes, mas a extensão para contravenções é falsa.

Gabarito: A – V – F – F – V.

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