Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg684148
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:
- ACrimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- BCrimes previstos na Lei da Organização Criminosa.
- CCrimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais.
- DCrime de tortura.