Questão de Direito Penal — Medida de segurança — FUNDATEC 2026

Execução penal e saúde mental

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a Defensoria Pública possui legitimidade expressa para requerer a substituição da pena por medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental (art. 183 c/c art. 81-B, I, 'g', da Lei de Execução Penal - LEP). Além disso, quando o assistido se revela incompatível com o tratamento ambulatorial, a lei autoriza a conversão em internação, estabelecendo o prazo mínimo de 1 ano (art. 97, §4º, do CP, c/c art. 98 do CP).

A banca testa o conhecimento sobre os dispositivos legais que regem a substituição da pena por medida de segurança e os prazos envolvidos, especialmente a legitimidade da Defensoria Pública e as consequências da incompatibilidade com o tratamento ambulatorial.

✅ Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a internação psiquiátrica compulsória, por derivar de ordem judicial na execução penal, dispensa laudo médico circunstanciado prévio. Contudo, a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) exige, para qualquer internação involuntária, laudo médico circunstanciado que justifique a medida. A dispensa alegada não encontra amparo no ordenamento jurídico. O erro está em afirmar que a lei expressamente autoriza essa dispensa, o que é falso.

✅ Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve procedimento para verificação da cessação da periculosidade com prazos rigorosos de 5 dias para manifestação do Ministério Público e Defensoria Pública e para decisão judicial. O art. 777 do CPP e os arts. 175-176 da LEP não estabelecem esse prazo comum. O exame de cessação de periculosidade é obrigatório ao final do prazo mínimo, mas os prazos para manifestação e decisão não são os mencionados. O erro está na criação de um prazo específico que não existe na lei.

✅ Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em todos os pontos:

• A Defensoria Pública tem legitimidade expressa, conforme Art. 81-B, I, 'g' da LEP: "Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (...) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança".

• A substituição é autorizada pelo Art. 183 da LEP: "Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança".

• A conversão em internação quando revelar incompatibilidade com tratamento ambulatorial está prevista no art. 97, §4º, do CP, e o prazo mínimo obrigatório é de 1 ano (art. 98 do CP).

✅ Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta dois equívocos: primeiro, o modelo antimanicomial (Lei 10.216/2001) não proíbe absolutamente a internação em instituições com características asilares, mas estabelece critérios para que a internação seja excepcional e em unidades que priorizem a reinserção social; segundo, o prazo de 72 horas para comunicação de evasão, intercorrência grave ou falecimento não está previsto na lei – a comunicação deve ser imediata ou em prazo diverso, conforme a situação. Além disso, a obrigação de comunicar ao Ministério Público existe, mas não com o prazo taxativo de 72 horas.

Gabarito: letra C.