Direito Penal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg684165

Direito PenalPenas privativas de liberdade

Código: qg684165
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) submete o preso a condições de cumprimento de pena substancialmente mais gravosas, sendo reservado a situações excepcionais de subversão da ordem ou de participação em organizações criminosas. Sobre a disciplina do RDD na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, à luz das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, assinale a alternativa correta.

ATendo em vista o princípio da proporcionalidade e a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo ou cruel, o isolamento do preso no RDD sujeita-se a limites temporais, possuindo duração máxima de 2 anos. Ademais, embora a lei autorize a repetição da sanção em caso de nova falta grave da mesma espécie, o tempo total de permanência nesse regime não poderá ultrapassar o limite de 1/6 da pena aplicada.
BAs visitas ao preso submetido ao RDD serão quinzenais, limitadas a 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas, admitindo-se a visita de terceiros não pertencentes à família apenas mediante autorização judicial. Tais visitas ocorrerão em instalações que impeçam o contato físico e serão gravadas em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, sendo a fiscalização do encontro por agente penitenciário condicionada à prévia autorização judicial.
CO preso submetido ao RDD terá direito à saída da cela para o banho de sol por 2 horas diárias, admitindo-se a sua realização em grupos de até 4 presos, desde que não pertencentes a facções criminosas rivais.
DExistindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, o RDD será cumprido obrigatoriamente em estabelecimento prisional federal, e as entrevistas do preso com o seu defensor deverão ser sempre monitoradas, independentemente de autorização judicial.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As visitas ao preso submetido ao RDD serão quinzenais, limitadas a 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas, admitindo-se a visita de terceiros não pertencentes à família apenas mediante autorização judicial. Tais visitas ocorrerão em instalações que impeçam o contato físico e serão gravadas em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, sendo a fiscalização do encontro por agente penitenciário condicionada à prévia autorização judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

Gabarito: alternativa B. A Lei de Execução Penal, com as alterações do Pacote Anticrime, estabelece que no RDD as visitas são quinzenais, limitadas a 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas, realizadas em instalações que impeçam o contato físico, gravadas e fiscalizadas por agente penitenciário. A alternativa B reproduz corretamente essas regras, sendo a única que não apresenta erro material.

Art. 52, §2Lei-7210

Art. 52, § 2º — "Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando."

Característica / Critério	Alternativa A	Alternativa B (Gabarito)	Alternativa C	Alternativa D
Duração máxima do RDD	2 anos, com limite adicional de 1/6 da pena (incorreto)	Não mencionado	Não mencionado	Não mencionado
Regras de visitas	Não mencionado	Quinzenais; 2 pessoas por vez; 2 horas; sem contato físico; gravadas em áudio/vídeo; fiscalização por agente penitenciário; visitas de terceiros não familiares dependem de autorização judicial	Não mencionado	Não mencionado
Banho de sol	Não mencionado	Não mencionado	2 horas diárias; em grupos de até 4 presos, desde que não de facções rivais (incorreto)	Não mencionado
Local de cumprimento	Não mencionado	Não mencionado	Não mencionado	Obrigatoriamente em estabelecimento prisional federal (incorreto)
Monitoramento de entrevistas com defensor	Não mencionado	Não mencionado	Não mencionado	Sempre monitoradas, independentemente de autorização judicial (incorreto)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A duração máxima do RDD é de 2 anos, conforme o art. 52, §1º da LEP. Contudo, a alternativa acrescenta incorretamente o limite de {{1/6 da pena}} para o tempo total de permanência. Esse limite de 1/6 diz respeito à progressão de regime (art. 112 da LEP), e não ao RDD. O RDD pode ser renovado em caso de nova falta grave, mas sem vinculação com a fração da pena.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente as visitas no RDD: quinzenais, 2 pessoas por vez, 2 horas de duração, em instalações que impeçam o contato físico, gravadas em áudio ou áudio e vídeo, e fiscalizadas por agente penitenciário. A admissão de visitas de terceiros não familiares depende de autorização judicial, conforme previsto na lei. A fiscalização por agente penitenciário é inerente ao regime, não condicionada a autorização judicial — a redação da alternativa poderia gerar dúvida, mas a banca considerou que a descrição está de acordo com a disciplina legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O banho de sol no RDD é de 2 horas diárias, mas deve ser realizado individualmente, em local que impeça o contato com outros presos (art. 52, §3º, V da LEP). A alternativa admite a formação de grupos de até 4 presos, o que contraria a finalidade do regime de isolamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O cumprimento do RDD em estabelecimento prisional federal, quando há indícios de liderança em organização criminosa, é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade (art. 52, §4º da LEP). Além disso, as entrevistas do preso com seu defensor não são monitoradas automaticamente; apenas com autorização judicial (art. 52, §5º da LEP). A alternativa afirma que são "sempre monitoradas, independentemente de autorização judicial", o que é falso.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg684165