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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2026

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg684166
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A Defensoria Pública, por meio do órgão de execução atuante na Vara de Execuções Penais, realiza um mutirão carcerário para verificar o cumprimento do lapso temporal necessário à progressão de regime de quatro assistidos. Considerando os casos concretos a seguir e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o apenado, o crime por ele cometido e o respectivo percentual ou condição para a progressão de regime.
  1. ABruno, apenado primário, cumpre pena pela prática de crime de furto qualificado (sem violência à pessoa ou grave ameaça). Durante a execução, praticou fato definido como crime doloso, o que configurou falta grave. Nesse cenário, o prazo para a obtenção da progressão de regime será interrompido e o reinício da contagem exigirá o cumprimento do novo patamar de 20% sobre a pena remanescente, em virtude da reincidência carcerária.
  2. BCarlos, apenado primário, foi condenado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte (crime hediondo). Diante da gravidade e do resultado, o juízo da execução penal exigirá, para a progressão de regime, o cumprimento de 70% da pena, sendo-lhe vedada a concessão de livramento condicional.
  3. CDiana, mãe de uma criança de 5 anos de idade, foi condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo. Por ser primária, ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, não integrar organização criminosa e o crime não ter sido cometido contra seu filho, ela fará jus à progressão especial de regime após o cumprimento de 1/8 da pena no regime anterior.
  4. DEduardo, comprovadamente reincidente na prática de crime hediondo (sem resultado morte), precisará preencher o requisito objetivo temporal correspondente ao cumprimento de 60% da sua pena para obter a progressão para um regime menos rigoroso, além de demonstrar os requisitos subjetivos exigidos em lei.
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GabaritoD — Eduardo, comprovadamente reincidente na prática de crime hediondo (sem resultado morte), precisará preencher o requisito objetivo temporal correspondente ao cumprimento de 60% da sua pena para obter a progressão para um regime menos rigoroso, além de demonstrar os requisitos subjetivos exigidos em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Progressão de regime - Pacote Anticrime

Gabarito: letra D. A alternativa D apresenta a correlação correta: para reincidente em crime hediondo sem resultado morte, o requisito objetivo é de 60% da pena, conforme alterações do Pacote Anticrime. As demais alternativas possuem erros nos percentuais ou condições.

A banca cobra os novos percentuais de progressão introduzidos pela Lei 13.964/2019, especialmente para crimes hediondos e situações especiais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Bruno é primário e cometeu furto qualificado (sem violência). O percentual para primário em crime sem violência é 1/6 (16,66%), não 20%. A prática de falta grave interrompe o prazo (Súmula 534 STJ), mas o percentual continua sendo o mesmo, não se altera para 20% por reincidência carcerária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Carlos é primário condenado por extorsão mediante sequestro com resultado morte (hediondo). O percentual para primário em hediondo com resultado morte é de 75% (e não 70%). Embora a vedação ao livramento condicional esteja correta, o percentual está errado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diana foi condenada por roubo com emprego de arma de fogo, crime com grave ameaça. A progressão especial do art. 112, §3º da LEP exige que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, o percentual de 1/8 (12,5%) não se aplica a crime hediondo; para primário em hediondo sem morte seria 70%, com morte 75%. Portanto, duplamente errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Eduardo é reincidente em crime hediondo sem resultado morte. Nos termos do art. 112 da LEP com as alterações do Pacote Anticrime, o requisito objetivo para reincidente em crime hediondo (sem resultado morte) é o cumprimento de 60% da pena. Além disso, deve preencher os requisitos subjetivos (bom comportamento, exame criminológico, etc.). A alternativa está correta.

Gabarito: letra D

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