Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FUNDATEC 2026

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
qg684167
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.
  1. AO cometimento de falta grave na execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para obtenção de progressão de regime. Nesse caso, o juiz da execução poderá revogar integralmente o tempo remido pelo trabalho ou estudo do apenado, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
  2. BConstitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso e, caso ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou condenado ao RDD, sem prejuízo da sanção penal correspondente.
  3. CNa execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta ou descumprir injustificadamente a restrição determinada.
  4. DConstitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético mediante extração de DNA.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O cometimento de falta grave na execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para obtenção de progressão de regime. Nesse caso, o juiz da execução poderá revogar integralmente o tempo remido pelo trabalho ou estudo do apenado, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Link permanente: /questoes/qg684167