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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FUNDATEC 2026

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qg684178
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A condição jurídica das pessoas refugiadas situa-se em zona de permanente tensão entre a ordem interna e os deveres assumidos no plano internacional, exigindo do Estado atuação compatível com a proteção dos direitos humanos. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta.
  1. ADiante de fluxo migratório massivo e extraordinário, com comprovada sobrecarga de serviços públicos estaduais, é cabível a condenação da União ao aporte adicional de recursos ao estado afetado, com fundamento no federalismo cooperativo, na solidariedade e na vedação à imposição de ônus desproporcional a um único ente federado.
  2. BO ingresso de crianças estrangeiras no Brasil sem a exigência de visto somente é admissível quando houver prévia autorização consular específica, ainda que a entrada se destine à reunião familiar e esteja amparada por razões humanitárias. Assim, a impossibilidade prática de requerimento de visto, ainda que decorrente de calamidade pública no país de origem, impede o ingresso regular, ainda que comprovadas a relação parental e a residência dos responsáveis no Brasil.
  3. CCompete exclusivamente à União legislar sobre imigração, entrada e permanência de estrangeiros e custear integralmente as políticas públicas destinadas a migrantes e refugiados que ingressem no território nacional e se fixem em estados de fronteira.
  4. DOs estrangeiros residentes no país somente podem ser beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal quando houver previsão legal específica de reciprocidade em favor de brasileiros no Estado de sua nacionalidade, além do preenchimento dos requisitos constitucionais e legais.
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GabaritoA — Diante de fluxo migratório massivo e extraordinário, com comprovada sobrecarga de serviços públicos estaduais, é cabível a condenação da União ao aporte adicional de recursos ao estado afetado, com fundamento no federalismo cooperativo, na solidariedade e na vedação à imposição de ônus desproporcional a um único ente federado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito dos Refugiados — Federalismo Cooperativo e Solidariedade

Gabarito: alternativa A. Diante de fluxos migratórios massivos, a União deve auxiliar os estados afetados, com base no federalismo cooperativo, na solidariedade e na vedação ao ônus desproporcional a um único ente federado. Esse entendimento decorre do princípio da solidariedade federativa e da necessidade de proteção integral dos direitos humanos, conforme reconhecido pelo STF em casos análogos.

A questão exige conhecimento sobre a tensão entre ordem interna e compromissos internacionais na proteção de refugiados, abordando competências federativas, entrada de estrangeiros e benefícios sociais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete o princípio do federalismo cooperativo (art. 23, § único, e art. 24, § 3º da CF) e a solidariedade entre os entes federados. Em situações de fluxo migratório excepcional que sobrecarregue um estado, a União tem o dever de aportar recursos adicionais, evitando que um único ente arque com ônus desproporcional. O STF, em ações como a ADPF 635 (caso migratório) e decisões relacionadas à crise de refugiados no Brasil, consolidou esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ingresso de crianças estrangeiras no Brasil sem visto é admissível em razões humanitárias, especialmente para reunião familiar. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º e art. 4º) priorizam a proteção integral e o superior interesse da criança. A impossibilidade prática de obter visto, como em calamidade pública, não impede o ingresso regular quando comprovados os vínculos familiares. A alternativa inverte o padrão de proteção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Compete privativamente à União legislar sobre imigração (art. 22, XV, CF), conforme o bloco canônico transcrito:

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:

XV — emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Contudo, a afirmação de que a União deve "custear integralmente" as políticas públicas para migrantes e refugiados é falsa. Estados e municípios também são corresponsáveis pela execução de políticas de acolhida e assistência, em regime de cooperação federativa. A União não arca sozinha com os custos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assistência social prevista no art. 203, V, da CF é garantida a todos os residentes no país, independentemente de reciprocidade. O princípio da universalidade da seguridade social (art. 194, parágrafo único, I, CF) assegura que estrangeiros residentes, preenchendo os requisitos legais, sejam beneficiários. A exigência de reciprocidade não se aplica aos direitos sociais fundamentais.

SE LIGUE NESSA!

O gabarito oficial é A. A alternativa A está correta com base nos princípios constitucionais de cooperação e solidariedade, amplamente aplicados pelo STF em casos de fluxos migratórios massivos.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra A.

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