Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FUNDATEC 2026
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qg684198
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Defensoria Pública ajuizou uma ação civil pública em defesa de consumidores residentes em cinco povoados de determinado município, sustentando a existência de cartel entre postos de combustíveis que atuavam na região, os quais teriam ajustado previamente o preço da gasolina. A prática teria neutralizado a concorrência e causado prejuízos materiais aos consumidores, além de dano moral coletivo. Considerando a jurisprudência do STJ sobre a repressão ao abuso do poder econômico e a responsabilidade civil decorrente de cartel, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEmbora a prática de cartel possa ensejar responsabilidade civil, a solidariedade entre os participantes somente se configura quando demonstrado que cada agente econômico obteve vantagem econômica direta com o ajuste ilícito de preços.
- BA atuação da Defensoria Pública na defesa coletiva de consumidores é admissível quando demonstrada a existência de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum, como a aquisição de combustível com preço artificialmente elevado em razão de cartel.
- CA existência de condenação criminal pela prática de cartel pode consolidar o dever de indenizar na esfera civil, afastando a necessidade de rediscussão da culpa no âmbito da ação coletiva.
- DA fixação de indenização coletiva em razão da formação de cartel busca não apenas reparar prejuízos materiais experimentados pelos consumidores, mas também resguardar a regularidade da concorrência e a proteção do consumidor no mercado.