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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg684207
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Com base nas categorias conceituais atreladas à teoria dos princípios, bem como ao fenômeno do “pamprincipiologismo”, assinale a alternativa correta.
  1. AO “pamprincipiologismo” é um fenômeno conceitual caracterizado pela observância estrita aos princípios expressamente previstos no texto constitucional, o que atua como um limitador da discricionariedade judicial ao impedir que o magistrado crie standards argumentativos alheios à legislação democrática.
  2. BO conceito de “dimensão de peso” determina que os princípios operam na lógica do “tudo ou nada”. Logo, se um princípio possuir menor peso e for preterido diante de outro em um caso concreto de colisão, ele perderá sua normatividade, não podendo mais ser aplicado em litígios futuros.
  3. CNa teoria da argumentação jurídica de base lógico-estrutural, consolidou-se o marco conceitual de que os conflitos entre regras se resolvem mediante a técnica da ponderação de interesses pragmáticos, ao passo que os princípios, por possuírem mandados de otimização genéricos, devem ser aplicados pelo método da subsunção silogística
  4. DO rebaixamento de um princípio constitucional (como a presunção de inocência) à categoria de regra implica, teoricamente, sua subsunção ao modelo normativo do “tudo ou nada”. Dessa forma, caso essa norma seja afastada em um litígio específico, ela deveria necessariamente ser afastada em todos os casos futuros assemelhados, em razão da exigência do princípio da igualdade.
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GabaritoD — O rebaixamento de um princípio constitucional (como a presunção de inocência) à categoria de regra implica, teoricamente, sua subsunção ao modelo normativo do “tudo ou nada”. Dessa forma, caso essa norma seja afastada em um litígio específico, ela deveria necessariamente ser afastada em todos os casos futuros assemelhados, em razão da exigência do princípio da igualdade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria dos Princípios e Pamprincipiologismo

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta pois descreve a consequência teórica da redução de um princípio à categoria de regra (modelo "tudo ou nada" de Dworkin): se a regra for afastada em um caso específico, por força do princípio da igualdade, deverá ser afastada em todos os casos futuros assemelhados, já que regras não admitem ponderação de peso como os princípios.

A questão cobra o conhecimento da distinção entre princípios e regras na teoria de Robert Alexy e Ronald Dworkin, além da crítica ao "pamprincipiologismo" feita por Lenio Streck. As alternativas A, B e C incorrem em inversões conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O "pamprincipiologismo" é o fenômeno do uso excessivo e arbitrário de princípios (muitas vezes inventados), criticado por Streck. A alternativa afirma que é a "observância estrita aos princípios expressamente previstos", o que é o oposto. Pamprincipiologismo não limita a discricionariedade; ao contrário, a amplia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A "dimensão de peso" é característica dos princípios, não das regras. Regras operam na lógica do "tudo ou nada" (Dworkin). Princípios têm peso e podem ser sopesados; se preteridos em um caso concreto, continuam válidos para o futuro. A alternativa confunde esses conceitos e ainda afirma equivocadamente que o princípio "perderá sua normatividade".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Na teoria de Alexy, conflitos entre regras resolvem-se por subsunção e critérios de validade (hierarquia, cronologia, especialidade). Colisões entre princípios resolvem-se por ponderação. A alternativa inverte: atribui ponderação às regras e subsunção aos princípios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reduzir um princípio a regra (ex.: presunção de inocência tratada como regra) implica submetê-lo ao modelo "tudo ou nada". Se a regra for afastada em um caso, por isonomia, deve ser afastada em todos os casos futuros idênticos. Isso decorre do princípio da igualdade e da própria lógica das regras. A alternativa capta corretamente essa consequência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte as características entre princípios e regras em B e C. Lembre-se: princípios têm dimensão de peso e são aplicados por ponderação; regras são "tudo ou nada" e aplicadas por subsunção. Non confunda!

Gabarito: letra D.

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