Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg684324
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil)
Qual é a modalidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, voltada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como obras e serviços de engenharia, com foco na complexidade do objeto, sem limites mínimos ou máximos de valor definidos?
AConcorrência pública.
BLeilão.
CCarta convite.
DTomada de preço.
EPregão eletrônico.
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GabaritoA — Concorrência pública.
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Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A concorrência pública é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia, independentemente do valor, desde que o objeto exija critérios de habilitação e julgamento complexos. É a modalidade mais ampla, sem limites mínimos ou máximos, prevista no art. 28, I, da Lei 14.133/2021.
A banca testa o conhecimento das modalidades instituídas pela nova lei, especialmente a distinção entre concorrência e pregão. O pregão, por exemplo, é restrito a bens e serviços comuns (art. 29), não se aplicando a objetos especiais ou obras de engenharia. Leilão, carta convite e tomada de preços são modalidades inadequadas ou revogadas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concorrência é a modalidade padrão para contratações de maior complexidade, como bens e serviços especiais e obras de engenharia. A Lei 14.133/2021 (art. 28, I) a define como a modalidade cabível para qualquer valor, sendo obrigatória para objetos de alta complexidade técnica. Não há limite de valor mínimo ou máximo, e o foco recai sobre a capacidade técnica do licitante.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O leilão é modalidade de licitação para alienação de bens móveis ou imóveis, não para contratação de bens, serviços ou obras. O enunciado pergunta sobre contratação (compras, serviços, obras), e o leilão visa à venda de bens públicos (art. 28, IV e art. 31). Portanto, está fora do escopo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A carta convite era modalidade prevista na antiga Lei 8.666/1993, mas não existe mais na Lei 14.133/2021. A nova lei extinguiu essa modalidade e simplificou o rol de modalidades para: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo. Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A tomada de preços também era modalidade da Lei 8.666/1993 e foi revogada pela Lei 14.133/2021. A nova lei não a prevê. Portanto, não pode ser a resposta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pregão é modalidade destinada à contratação de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos (art. 29). O enunciado fala de bens e serviços especiais e obras de engenharia, que são marcados por alta heterogeneidade ou complexidade (art. 6º, XIV). O pregão é inadequado para esses objetos. Além disso, o pregão tem limite de valor? Na nova lei, não há limite de valor para o pregão, mas ele só se aplica a bens e serviços comuns. A complexidade do objeto é o fator determinante.
NÃO CAIA NESSA!
O pregão é muito utilizado e o candidato pode pensar que serve para qualquer objeto. A banca troca a modalidade: pregão é só para bens e serviços comuns; concorrência para os especiais e obras. Fique atento aos conceitos do art. 6º, XIII e XIV.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar, lembre-se: se o objeto pode ser descrito por padrões objetivos (comum) → pregão; se a complexidade exige análise técnica subjetiva (especial) → concorrência. Obras e serviços de engenharia sempre exigem concorrência (salvo serviços comuns de engenharia, que admitem pregão, mas este não é o foco da questão).
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão