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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg685079
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Uma servidora pública recém-nomeada para atuar na unidade de licitações de uma autarquia federal participou de uma capacitação sobre o novo marco legal das contratações públicas. Ao final do módulo dedicado ao art. 6º da Lei nº 14.133/2021, a formadora apresentou uma série de afirmações para que os participantes identificassem qual delas estava em conformidade com as definições legais vigentes. Com base nas definições contidas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  1. AEntende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
  2. BA definição legal de obra abrange as atividades de construção civil, desde que sejam de grande porte e acompanhadas de justificativa técnica elaborada pelo órgão contratante antes da publicação do edital.
  3. COs serviços e fornecimentos contínuos caracterizam-se por atender demandas esporádicas e transitórias da Administração, sendo o prazo contratual definido conforme a conveniência do gestor responsável.
  4. DO contrato de eficiência tem por objeto a aquisição de bens permanentes para a modernização da infraestrutura dos órgãos públicos, com pagamento condicionado à entrega dos itens dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
  5. EA comissão de contratação é formada por agentes públicos designados pela Administração, com atribuição de fiscalizar a execução dos contratos administrativos em vigor e aplicar as penalidades previstas em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Entende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 - Definições do Art. 6º

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente a definição de bens e serviços comuns contida no inciso XIII do art. 6º da Lei 14.133/2021. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou acrescentam requisitos inexistentes na lei.

A questão exige o conhecimento literal das definições do art. 6º da Nova Lei de Licitações. A banca cobra a memória exata dos incisos, especialmente os que tratam de bens e serviços comuns, obra, serviços contínuos, contrato de eficiência e comissão de contratação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 6º, inciso XIII, define:

Art. 6Lei-14133

bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

A alternativa transcreve exatamente o texto legal, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição legal de obra (art. 6º, XII) não exige "grande porte" nem "justificativa técnica prévia". A lei define obra como atividade privativa de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente, inovando o espaço físico ou alterando substancialmente bem imóvel. O erro é incluir requisitos estranhos ao conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 6º, XV, define serviços e fornecimentos contínuos como aqueles destinados à manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. A alternativa os descreve como "demandas esporádicas e transitórias", exatamente o oposto. Além disso, o prazo contratual não é definido por conveniência do gestor, mas observa o art. 106 (prazo de até 5 anos, com diretrizes específicas).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O contrato de eficiência (art. 26 da Lei 14.133/2021) tem por objeto a prestação de serviços com vistas à redução de despesas correntes, remunerado com base em economia gerada. Não se trata de aquisição de bens permanentes para modernização. A descrição da alternativa se aproxima de uma compra comum, não do contrato de eficiência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A comissão de contratação (art. 6º, LIX, e art. 7º) é o conjunto de agentes públicos designados para conduzir o procedimento licitatório, não para fiscalizar a execução de contratos. A fiscalização e aplicação de penalidades são atribuições do gestor e fiscal do contrato (arts. 117 e seguintes).

NÃO CAIA NESSA!

Memorize as definições do art. 6º com atenção aos detalhes. A banca costuma trocar palavras-chave (como "permanentes" por "esporádicas") ou acrescentar exigências inexistentes (como "grande porte" na obra). Grife os termos que diferenciam institutos semelhantes.

Gabarito: letra A.

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