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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2026

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg685082
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
O setor financeiro de um IF participa anualmente do processo de elaboração das peças orçamentárias, em conformidade com as normas constitucionais e a legislação vigente. Um assistente administrativo do setor foi designado para auxiliar na organização dos documentos relativos ao ciclo orçamentário. Sobre o orçamento público brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.
  2. BA LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
  3. CA LOA estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, devendo ser elaborada em conformidade com o PPA e com a LDO.
  4. DA LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.
  5. EA iniciativa das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – é concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, podendo ambos apresentar os respectivos projetos de lei.
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GabaritoE — A iniciativa das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – é concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, podendo ambos apresentar os respectivos projetos de lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento público brasileiro: iniciativa das leis orçamentárias

Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois o art. 165, caput, da CF/88 estabelece que as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e não concorrente com o Poder Legislativo. As demais alternativas (A, B, C e D) estão corretas, conforme os §§ 1º, 2º, 5º e demais dispositivos constitucionais.

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve corretamente o conteúdo do PPA, conforme o §1º do art. 165 da CF/88.

Art. 165, §1CF/88

"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

Além disso, o PPA tem vigência de quatro anos.

Alternativa B — ✅ Correta

Descreve corretamente o conteúdo da LDO, conforme o §2º do art. 165.

Art. 165, §2CF/88

"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, ... orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária ..."

Alternativa C — ✅ Correta

A LOA estima receitas e fixa despesas, e deve ser elaborada em conformidade com o PPA e a LDO. O §7º do art. 165 exige compatibilidade com o PPA.

Alternativa D — ✅ Correta

A LOA compreende os três orçamentos, conforme o §5º do art. 165. A seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social (art. 194).

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva do Poder Executivo, e não concorrente.

Art. 165CF/88

"Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais."

Portanto, o Legislativo não pode apresentar projetos de lei orçamentária; sua participação ocorre na discussão e aprovação.

Gabarito: letra E.

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