Poderes da Administração – Poder Normativo
Gabarito: letra E. A situação descreve a edição de portaria com normas internas sobre uso de veículos oficiais, estabelecendo procedimentos. Tal atividade corresponde ao poder normativo da Administração, que consiste na capacidade de expedir atos gerais e abstratos para complementar a lei e organizar o funcionamento interno.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é exercido para punir agentes públicos por infrações funcionais, não para editar normas gerais de organização. Aqui não há sanção, apenas regulamentação interna.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder corretivo (ou de correção) está relacionado à revisão de atos ilegais ou à aplicação de sanções corretivas; não se confunde com a edição de normas gerais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder vinculado refere-se ao exercício de competência sem margem de discricionariedade. Na situação, o diretor tinha liberdade para definir os detalhes (horários, procedimentos), o que caracteriza ato discricionário, mas a classificação aqui é quanto ao tipo de poder (normativo), não quanto ao grau de vinculação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia consiste na limitação de direitos individuais em prol do interesse público (licenças, fiscalização). O ato do diretor é interno, restrito à organização administrativa, não a restrições a administrados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder normativo (ou regulamentar) autoriza a Administração a editar atos normativos para detalhar a aplicação de leis e regular seu próprio funcionamento. A portaria em questão se enquadra perfeitamente nesse conceito.
MNEMÔNICOHIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Gabarito: letra E.