Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg685088
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas que lhe conferem posição de superioridade em relação ao contratado, denominadas cláusulas exorbitantes.PORQUEII. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado pressupõe que a Administração possa, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, para fiscalizar sua execução e aplicar sanções em caso de inexecução.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta
AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoA — As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
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Cláusulas Exorbitantes na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. Ambas as asserções são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira, pois as cláusulas exorbitantes decorrem da supremacia do interesse público, conferindo à Administração prerrogativas como modificação unilateral, fiscalização e aplicação de sanções — exatamente o que descreve a asserção II.
A banca testa o conhecimento das prerrogativas previstas no art. 104 da Lei nº 14.133/2021, que lista as cláusulas exorbitantes típicas dos contratos administrativos.
Lei nº 14.133/2021, Art. 104:
O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;III – fiscalizar sua execução;IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V – ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de…
A asserção I está correta porque reconhece a existência dessas cláusulas no novo regime. A asserção II descreve corretamente o fundamento (supremacia do interesse público) e exemplifica algumas das prerrogativas (modificação, fiscalização, sanções), sendo também verdadeira. Além disso, a II explica a razão de ser da I: a superioridade da Administração decorre justamente da necessidade de atender ao interesse público.
Asserção
Conteúdo
Verdadeiro/Falso
Fundamento Legal
I
A Administração possui prerrogativas de superioridade (cláusulas exorbitantes) nos contratos da Lei 14.133/2021
Verdadeira
Art. 104 da Lei 14.133/2021
II
A supremacia do interesse público permite modificação unilateral, fiscalização e aplicação de sanções
Verdadeira
Art. 104, I, III e IV da Lei 14.133/2021
Relação
A II justifica a I (as cláusulas exorbitantes decorrem da supremacia do interesse público)
Verdadeira
Lógica de fundamento das prerrogativas administrativas
Cláusulas exorbitantes (art. 104)
1Fundamento
Supremacia do interesse público
2Prerrogativas
Modificar unilateralmente
Extinguir unilateralmente
Fiscalizar a execução
Aplicar sanções
Ocupar bens e utilizar pessoal
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambas verdadeiras e com relação de justificativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a II não justifica a I, mas a II oferece exatamente o fundamento das cláusulas exorbitantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera a II falsa, quando ela é verdadeira (reproduz as prerrogativas do art. 104).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera a I falsa, mas as cláusulas exorbitantes estão expressamente previstas na lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ambas são verdadeiras, não falsas.
Gabarito: letra A — asserções I e II verdadeiras, com a II justificando a I.