Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg685089
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A Prefeitura Municipal de Serra Verde nomeou um servidor aprovado em concurso público para o cargo efetivo de assistente administrativo. Após tomar posse e entrar em exercício, o servidor solicitou exoneração a pedido, por motivos pessoais. A autoridade competente deferiu o pedido e publicou a portaria de exoneração no Diário Oficial do Município. Nessa situação, dentro da teoria dos atos administrativos, a extinção do ato de nomeação ocorreu por meio de:
AContraposição.
BAnulação.
CCassação.
DRevogação.
ECaducidade.
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GabaritoA — Contraposição.
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Extinção de atos administrativos – Contraposição
Gabarito: letra A (Contraposição). A exoneração voluntária do servidor extingue o ato de nomeação por meio de um novo ato (exoneração) que produz efeitos contrários ao ato anterior — essa é a definição de contraposição na teoria dos atos administrativos.
A questão exige o conhecimento das formas de extinção dos atos administrativos, especialmente a contraposição, que ocorre quando um novo ato de efeito oposto é editado, como a exoneração em relação à nomeação.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a exoneração a pedido com a revogação (ato praticado pela Administração por conveniência/oportunidade). A diferença crucial: na contraposição, o novo ato de efeito contrário extingue o anterior, geralmente por iniciativa do particular; na revogação, a própria Administração decide desfazer o ato por razões de mérito. Fique atento ao sujeito que desencadeia a extinção.
Extinção de atos administrativos
1Por vontade do particular
Contraposição (ato de efeito oposto)
Ex.: exoneração a pedido ↔ nomeação
2Por vontade da Administração
Revogação (conveniência/oportunidade)
Anulação (ilegalidade)
3Por fato externo
Cassação (descumprimento de condições)
Caducidade (lei posterior)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contraposição é o ato cujos efeitos se contrapõem a um ato anterior. A exoneração a pedido do servidor extingue a nomeação, produzindo efeitos opostos. Exemplo clássico: exoneração contrapõe nomeação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A anulação é o desfazimento de atos ilegais, por vício de legalidade. A nomeação era legal e o pedido de exoneração não decorre de ilegalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cassação ocorre quando o destinatário descumpre condições obrigatórias para manter o ato (ex.: cassação de licença por descumprimento de normas). No caso, não houve descumprimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A revogação é o desfazimento de ato legal por conveniência e oportunidade da Administração. Aqui a extinção foi a pedido do servidor, não por iniciativa administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A caducidade ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência do ato. Não houve alteração legislativa.