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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg685092
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Durante a rotina de trabalho em um IF, um assistente administrativo é orientado a observar os princípios que regem a Administração Pública brasileira, tanto os expressos na Constituição Federal quanto os reconhecidos pela doutrina. Em relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo:I. O princípio da eficiência orienta a Administração Pública a buscar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis na prestação de serviços à sociedade, tendo sido incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.II. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, sendo que a divulgação oficial é requisito de eficácia dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.III. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, vedando tratamentos diferenciados, inclusive aqueles fundados em critérios legais de discriminação positiva.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C (apenas I e II). A assertiva I está correta ao afirmar que o princípio da eficiência visa ao melhor uso dos recursos e foi incluído pela EC 19/1998. A assertiva II está correta: a publicidade exige transparência e a divulgação oficial é requisito de eficácia, salvo sigilo legal. Já a assertiva III é incorreta, pois o princípio da impessoalidade não veda tratamentos diferenciados baseados em lei, como as ações afirmativas. Logo, apenas I e II estão corretas.

Item I — ✅ Correto

O princípio da eficiência foi inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Ele impõe à Administração Pública a busca pela melhor relação custo-benefício, otimização dos recursos e qualidade na prestação dos serviços. A descrição na assertiva está correta.

Item II — ✅ Correto

O princípio da publicidade, também previsto no art. 37 da CF/88, determina que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente para conhecimento público. A publicação em órgão oficial é, em regra, requisito de eficácia dos atos que produzem efeitos externos ou oneram o patrimônio público. As exceções são as hipóteses de sigilo previstas em lei (segurança nacional, intimidade, etc.), conforme reconhece a jurisprudência do STF. Portanto, a assertiva está plenamente correta.

Item III — ❌ Incorreto

O princípio da impessoalidade, em um de seus sentidos, traduz a isonomia ou igualdade, devendo a Administração tratar os administrados sem discriminações arbitrárias. Contudo, não veda tratamentos diferenciados quando amparados por critérios legais, como as ações afirmativas (discriminação positiva) – por exemplo, cotas em concursos públicos ou políticas de inclusão. A assertiva erra ao afirmar que a impessoalidade veda "inclusive aqueles fundados em critérios legais de discriminação positiva". Essas distinções são permitidas e, muitas vezes, exigidas pela própria Constituição para promover a igualdade material. Logo, a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre igualdade formal (tratar todos exatamente iguais) e igualdade material (tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades). A impessoalidade não proíbe a discriminação positiva legal; pelo contrário, ela se harmoniza com ações afirmativas previstas em lei. Cuidado para não cair na generalização de que "impessoalidade = proibição total de diferenças".

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa C.

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