Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg685103
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Em um ato administrativo expedido pela autoridade competente, explicita‑se que a decisão produzirá efeitos em relação a todos os interessados, independentemente de qualquer comunicação individual. Esse efeito, que atinge toda a coletividade diretamente interessada, é conhecido na terminologia jurídica e administrativa como:
AEx officio.
BIn loco.
CPrima facie.
DErga omnes.
EInter partes.
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GabaritoD — Erga omnes.
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Efeitos dos atos administrativos – Erga omnes
Gabarito: letra D. O efeito erga omnes ("contra todos" ou "para todos") é aquele que atinge toda a coletividade, independentemente de comunicação individual. No ato administrativo descrito, a decisão produz efeitos em relação a todos os interessados, ou seja, vincula não apenas as partes diretamente envolvidas, mas toda a coletividade interessada. É o oposto do efeito inter partes, que só produz efeitos entre as partes do ato.
A banca testa o conhecimento da terminologia jurídica latina empregada para designar a eficácia dos atos. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ex officio significa "por ofício", ou seja, a administração age de ofício, sem provocação. Não se refere à abrangência dos efeitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
In loco significa "no local". É usado para designar algo que ocorre no próprio lugar, não guarda relação com a eficácia do ato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prima facie significa "à primeira vista" ou "em princípio". É empregado para indicar uma presunção inicial, não a abrangência dos efeitos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Erga omnes é o termo correto. Designa os efeitos que se estendem a todos, independentemente de individualização. Exemplo típico: a anulação de um ato normativo produz efeitos erga omnes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inter partes significa "entre as partes". É o oposto de erga omnes: os efeitos ficam restritos aos participantes do ato.
Termo
Significado
Efeito quanto aos destinatários
Erga omnes
Contra todos
Atinge a coletividade
Inter partes
Entre as partes
Atinge apenas os envolvidos
Ex officio
Por ofício
Modo de atuação
In loco
No local
Local da ação
Prima facie
À primeira vista
Presunção ou aparência
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: erga omnes = todos; inter partes = partes. As demais expressões latinas comuns são ex officio (de ofício), in loco (no lugar), prima facie (à primeira vista), data venia (com a devida vênia) etc. Treine identificando o contexto.