Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026

Improbidade administrativa: disposições gerais da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra E — sequência F – F – V – V. A Lei 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa (exige dolo), afastou a improbidade por divergência interpretativa baseada em jurisprudência, manteve a sujeição de entidades privadas que recebem subvenção pública e aplicou os princípios do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º, 4º, 6º e 8º).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou por profunda reforma com a Lei 14.230/2021, que alterou a estrutura do art. 1º da Lei 8.429/1992. O ponto central dessa reforma foi a exigência de dolo para todas as modalidades de improbidade. Antes, o art. 10 (lesão ao erário) admitia a modalidade culposa; agora, o § 1º do art. 1º é expresso ao considerar atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O § 2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa mudança é tão relevante que o STF, no Tema 1199 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva com a presença do elemento subjetivo dolo.

Outra inovação importante é a excludente de tipicidade por divergência interpretativa. O § 8º do art. 1º estabelece que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. Essa previsão protege o agente público que age com base em interpretação razoável, evitando que a mera mudança de entendimento posterior o transforme em ímprobo.

A reforma também ampliou o rol de sujeitos passivos. O § 6º do art. 1º sujeita às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. Isso significa que ONGs e outras entidades privadas que recebem recursos públicos podem ser alvo de ação de improbidade, equiparando-se seus dirigentes a agentes públicos para fins de responsabilização.

Por fim, o § 4º do art. 1º determina que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Isso inclui princípios como legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, entre outros. A aplicação desses princípios reforça a natureza sancionadora da lei e garante maior proteção aos acusados.

A pegadinha da questão está na primeira assertiva, que tenta fazer o candidato acreditar que a modalidade culposa ainda existe, desde que comprovada negligência grave. Isso é falso: a Lei 14.230/2021 revogou expressamente a modalidade culposa, exigindo dolo para todas as modalidades de improbidade. O Tema 1199 do STF confirmou esse entendimento, mas com uma ressalva importante: a norma benéfica da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa) é irretroativa, aplicando-se aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior apenas se não houver condenação transitada em julgado.

Guarde a fronteira entre o que a lei exige (dolo) e o que ela afasta (culpa e divergência interpretativa): é exatamente nela que as assertivas se dividem.

Assertiva 1 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que se admite a configuração de ato de improbidade na modalidade culposa, desde que haja comprovação de negligência grave. Isso é falso. A Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa, e o art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992 é expresso ao considerar atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O § 2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. A negligência grave, por mais intensa que seja, não substitui o dolo exigido pela lei. O Tema 1199 do STF confirmou que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva com a presença do elemento subjetivo dolo.

Assertiva 2 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência (ainda que não pacificada), configura ato de improbidade caso a tese venha a ser rejeitada posteriormente. Isso é falso. O art. 1º, § 8º, da Lei 8.429/1992 estabelece exatamente o contrário: não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando uma excludente de tipicidade em hipótese de configuração de improbidade.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, desde que esta receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. Isso é verdadeiro. O art. 1º, § 6º, da Lei 8.429/1992 é expresso ao sujeitar às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. Isso inclui ONGs e outras entidades privadas que recebem recursos públicos, equiparando seus dirigentes a agentes públicos para fins de responsabilização.

Assertiva 4 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que o sistema de improbidade administrativa é aplicado pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Isso é verdadeiro. O art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/1992 determina que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Isso inclui princípios como legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, entre outros. A aplicação desses princípios reforça a natureza sancionadora da lei e garante maior proteção aos acusados.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas 3 e 4 → sequência F – F – V – V → letra E.

Gabarito: letra E