Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026

Improbidade Administrativa – Enriquecimento Ilícito (Art. 9º, LIA)

Gabarito: letra D. A conduta do servidor – utilizar maquinário e subordinados da autarquia, em horário de expediente, para reformar sua residência particular – configura ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992). Isso porque ele obteve vantagem patrimonial indevida (economia com a reforma) em razão do cargo, agindo com dolo. Após a Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo (art. 1º, §1º), e a conduta se amolda perfeitamente ao inciso IX do art. 9º: utilizar bens públicos e trabalho de servidores em obra particular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora a conduta também atente contra os princípios da Administração (legalidade, moralidade), a Lei de Improbidade classifica os atos em três modalidades: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atos contra princípios (art. 11). Quando há vantagem patrimonial indevida para o agente, a tipificação adequada é o art. 9º, que é específico e prevalente sobre o residual art. 11. A alternativa A, portanto, subestima a gravidade e a natureza do ato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A improbidade administrativa é ilícito de natureza civil e política, não penal. A conduta descrita não configura contravenção penal (que é infração penal de menor potencial ofensivo). A Lei 8.429/1992 não trata de contravenções; estas são reguladas pelo Decreto-Lei 3.688/1941.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta é grave e dolosa, não se tratando de mera irregularidade administrativa. A reforma de residência particular com uso de recursos públicos e mão de obra de subordinados configura improbidade dolosa, passível de sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 9º da Lei 8.429/1992 tipifica como enriquecimento ilícito diversas condutas que geram vantagem patrimonial indevida ao agente público em razão do cargo. Entre elas, destaca-se o inciso IX: "utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração Pública, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades". O servidor agiu com dolo – intenção consciente de obter a vantagem –, o que preenche o elemento subjetivo exigido pela lei após a reforma de 2021.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 14.230/2021 aboliu a modalidade culposa de improbidade administrativa. Atualmente, todos os atos de improbidade exigem dolo (art. 1º, §1º). Além disso, o enunciado afirma que o servidor agiu com "intenção consciente" (dolo), portanto não há que se falar em improbidade culposa.

Gabarito: letra D