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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg685161
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrônomo
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
  1. AO Estatuto determina o pagamento de gratificação natalina ao servidor, mas não estipula uma data limite para que seja efetivado o pagamento.
  2. BO servidor pode receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade desde que faça jus a ambos em razão das condições de trabalho a que estiver submetido.
  3. CPor ocasião das férias, será pago ao servidor um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias desde que o servidor solicite o recebimento em tempo hábil, ou seja, até 30 dias antes do início das férias.
  4. DA Lei não autoriza a concessão de licença ao servidor para atividade política.
  5. EAo servidor que for concedida licença por motivo de doença em pessoa da família é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.
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GabaritoE — Ao servidor que for concedida licença por motivo de doença em pessoa da família é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenças e Vantagens na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra E. A Lei 8.112/1990 veda o exercício de atividade remunerada durante a licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83, §2º). As demais alternativas distorcem o texto legal: a gratificação natalina tem data fixa (20/12), os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumuláveis, o adicional de férias independe de solicitação, e a lei autoriza licença para atividade política.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 8.112/1990 determina que a gratificação natalina seja paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, ou proporcionalmente quando da exoneração (art. 65). Portanto, há data limite, contrariando o enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O servidor faz jus a um dos adicionais (insalubridade ou periculosidade), não sendo permitida a acumulação. O art. 68 utiliza o singular ("um adicional"), e a jurisprudência do STF (Súmula 366) veda o acúmulo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O adicional de férias de 1/3 é pago independentemente de solicitação, conforme art. 76 da Lei 8.112/1990:

Art. 76Lei-8112

Art. 76 — "Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias."

A condição de solicitação com antecedência de 30 dias é inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 8.112/1990 prevê expressamente a licença para atividade política (Seção V do Capítulo IV), conforme arts. 86 a 88. Portanto, a afirmação de que a lei não autoriza é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença por motivo de doença em pessoa da família (arts. 83 e 84 da Lei 8.112/1990) tem como vedação o exercício de atividade remunerada durante seu período. O art. 83, §2º estabelece essa proibição, alinhando a licença ao caráter assistencial e evitando desvios. Logo, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E

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