Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg685290
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - Informática: Linguagens de Programação
A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.
  1. AOs IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.
  2. BPor deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.
  3. CA equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.
  4. DOs IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.
  5. EOs IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Institutos Federais (Lei 11.892/2008)

Gabarito: letra E. Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são autarquias federais criadas pela Lei nº 11.892/2008, dotadas de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. A lei ainda lhes confere tratamento equivalente ao das universidades federais para fins de regulação, avaliação e supervisão dos cursos de educação superior, conforme disposto no art. 1º, §2º, da mesma lei.

A banca cobra o conhecimento da natureza jurídica e das características institucionais dos IFs, exigindo que o candidato distinga autarquia federal de outros entes (fundação, ente estadual) e conheça as finalidades e autonomias previstas na lei.

Institutos Federais (Lei 11.892/2008)
  • 1Natureza jurídica
    • Autarquia federal
    • Direito público
    • Administração indireta
  • 2Autonomias
    • Administrativa
    • Patrimonial
    • Financeira
    • Didático-pedagógica
    • Disciplinar
  • 3Tratamento equivalente
    • Universidades federais
    • Regulação, avaliação e supervisão
  • 4Percentuais de vagas
    • Mín. 50% cursos técnicos nível médio
    • Mín. 20% licenciaturas
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os IFs são fundação pública de direito privado. Erro: a Lei 11.892/2008, em seu art. 1º, cria os IFs como autarquias federais, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta. Não se trata de fundação de direito privado, e eles permanecem vinculados ao Ministério da Educação (supervisão ministerial), não tendo autonomia plena desvinculada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica. Erro: a autonomia didático-pedagógica conferida pelo art. 2º da Lei 11.892/2008 deve ser exercida em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo MEC, não afastando seu dever de observâ-las.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da educação técnica de nível médio. Erro: a Lei 11.892/2008 estabelece percentuais distintos: mínimo de 50% das vagas para cursos técnicos de nível médio (art. 7º, I) e mínimo de 20% para licenciaturas (art. 7º, II). Não há previsão de 75% para graduação/pós.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao MEC apenas financiamento. Erro: os IFs são autarquias federais, vinculadas ao Ministério da Educação, que exerce supervisão, regulação e avaliação sobre suas atividades acadêmicas (art. 1º, §2º, da lei). Não há vinculação a sistemas estaduais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão a natureza jurídica de autarquia federal, a autonomia nas diversas esferas e o tratamento equivalente ao das universidades federais para fins de regulação, avaliação e supervisão (art. 1º, §2º, c/c art. 2º da Lei 11.892/2008).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a natureza jurídica dos IFs (autarquia federal) com fundação de direito privado (alternativa A) e inventa percentuais de vagas (alternativa C) ou vínculo estadual (alternativa D). A alternativa E é a única que reflete fielmente a lei.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/qg685290