Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg685347
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - Administração
Sobre os elementos do ato administrativo no contexto da teoria de Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo:I. Finalidade é o dever do ato de ser praticado para atender a interesse público, nunca para favorecer interesse pessoal ou político.II. Competência é a aptidão legal do órgão ou agente para praticar o ato, devendo ser objetiva, prorrogável e derrogável.III. Forma é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Elementos do ato administrativo
Gabarito: letra A. Apenas a assertiva I está correta, pois a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, jamais o interesse pessoal ou político (conceito doutrinário pacífico). A assertiva II erra ao afirmar que a competência é prorrogável e derrogável – na verdade, é irrenunciável e, em regra, intransferível (salvo delegação ou avocação). A assertiva III confunde forma com motivo: forma é o meio de exteriorização do ato; motivo é a situação de fato e direito que justifica sua prática.
Elementos do ato administrativo: Finalidade (Interesse público, Vedado desvio de finalidade); Competência (Aptidão legal, Irrenunciável, Intransferível, Exceções: delegação e avocação); Forma (Meio de exteriorização, Exemplos: escrito, verbal); Motivo (Situação de fato e de direito, Justifica a prática do ato)
Item I — ✅ Correta
A finalidade é o elemento que vincula o ato ao atendimento do interesse público, sendo vedado o desvio de finalidade para beneficiar interesses pessoais ou políticos. Está perfeitamente de acordo com a doutrina.
Item II — ❌ Incorreta
A competência é a aptidão legal para praticar o ato, mas suas características são: exercício obrigatório, irrenunciável e, em regra, intransferível. Os adjetivos "prorrogável" (que pode ser estendido) e "derrogável" (que pode ser revogado) não se aplicam. O correto seria dizer que a competência é improrrogável e inderrogável, salvo hipóteses legais de delegação ou avocação.
Item III — ❌ Incorreta
O conceito descrito ("situação de fato e de direito que justifica a prática do ato") corresponde ao motivo, não à forma. A forma é o revestimento exterior do ato, isto é, o modo como ele se manifesta (escrito, verbal, etc.), enquanto o motivo é o pressuposto de fato e direito que fundamenta a decisão.
Conclusão: apenas a assertiva I está correta, o que corresponde à alternativa A.