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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg685532
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - Computação
A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.
  1. AOs IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.
  2. BPor deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica
  3. CA equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.
  4. DOs IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.
  5. EOs IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.
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GabaritoE — Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Institutos Federais (Lei 11.892/2008)

Gabarito: letra E. Os IFs são autarquias federais, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e recebem, para fins de regulação, avaliação e supervisão da educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais (Lei 11.892/2008, art. 1º e §2º). As demais alternativas distorcem a natureza jurídica, a autonomia ou as finalidades dos IFs.

A banca testa o conhecimento da natureza jurídica e das características dos IFs conforme a Lei 11.892/2008. A alternativa E reproduz fielmente o regime previsto.

Institutos Federais (Lei 11.892/2008)
  • 1Natureza jurídica
    • Autarquia federal
    • Direito público
    • Administração indireta
  • 2Autonomias
    • Administrativa
    • Patrimonial
    • Financeira
    • Didático-pedagógica
    • Disciplinar
  • 3Equivalência
    • Universidades federais
    • Regulação, avaliação e supervisão
  • 4Finalidades (vagas)
    • Mín. 50% cursos técnicos de nível médio
    • Prioritariamente integrados
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Os IFs não são fundações de direito privado, mas autarquias federais (pessoas jurídicas de direito público). Integram a administração indireta e estão sujeitos à supervisão do Ministério da Educação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autonomia didático-pedagógica não é ilimitada: os IFs devem observar as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica, conforme a LDB e as normas do CNE.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei exige que os IFs destinem no mínimo 50% das vagas para cursos técnicos de nível médio, prioritariamente na forma integrada, e não 75% para graduação e pós-graduação (art. 7º, §1º, Lei 11.892/2008).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os IFs são vinculados ao sistema federal de ensino, não aos sistemas estaduais. O MEC exerce supervisão, regulação e avaliação sobre suas atividades.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato. A Lei 11.892/2008 (art. 1º) define os IFs como autarquias federais dotadas das autonomias mencionadas, e o art. 2º estabelece a equivalência com as universidades federais para fins de regulação, avaliação e supervisão da educação superior.

Gabarito: letra E

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