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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg685816
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - Fitotecnia - Fruticultura
A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.
  1. AOs IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.
  2. BPor deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.
  3. CA equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.
  4. DOs IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.
  5. EOs IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.
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GabaritoE — Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs)

Gabarito: letra E. Conforme a Lei nº 11.892/2008, os IFs são autarquias federais dotadas de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. Além disso, para fins de regulação, avaliação e supervisão da educação superior, recebem tratamento equivalente ao das universidades federais — exatamente o que descreve a alternativa E.

A banca testa o conhecimento da natureza jurídica e das características específicas dos IFs, além da correta interpretação da lei de criação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os IFs são fundações públicas de direito privado. A Lei 11.892/2008, art. 1º, estabelece que os IFs são autarquias federais (pessoa jurídica de direito público), e não fundações de direito privado. Também não são desvinculados da supervisão do MEC; são vinculados ao Ministério da Educação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora os IFs possuam autonomia didático-pedagógica, eles devem observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica. A autonomia não é absoluta; a oferta de cursos deve respeitar as normas gerais da educação nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 11.892/2008 determina que os IFs devem destinar 50% (metade) de suas vagas para cursos de educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, e não 75% para graduação/pós-graduação. A equivalência com universidades não altera essa obrigação legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os IFs são autarquias federais vinculadas ao sistema federal de ensino, não aos sistemas estaduais. O Ministério da Educação exerce supervisão, regulação e avaliação sobre suas atividades acadêmicas, não apenas financiamento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 1º da Lei 11.892/2008: os IFs têm natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. E, por força do §2º do mesmo artigo, detêm tratamento equivalente ao das universidades federais para fins de regulação, avaliação e supervisão dos cursos de educação superior.

Gabarito: letra E.

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